Procedimento Comum Cível 6006169-89.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006169-89.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6006169-89.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS manifestou sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (Evento 43). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pela parte exequente sob o Evento 33, CALC5, pois não impugnados pelo INSS (executado). Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente JULIO CESAR DA SILVA: R$ 115.357,87 (cento e quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em abril de 2025. b) para a BORGES MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 34.676.828/0001-86): R$ 11.535,79 (onze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), em abril de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 33, CONHON9, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (20%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da BORGES MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 34.676.828/0001-86). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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