Apelação Cível 0005330-89.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0005330-89.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005330-89.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: FRANCILIANE CASTRO SANTIAGO MARTINS ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE CASTRO (OAB MG161891) ADVOGADO(A): THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) DESPACHO/DECISÃO Nesse sentido, dou provimento aos presentes embargos para corrigir apenas o erro material apontado, de modo que atribuo efeitos modificativos à decisão, nos termos que se seguem.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0005330-89.2015.4.01.3814/MG RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXECUTADO: FRANCILIANE CASTRO SANTIAGO MARTINS ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE CASTRO (OAB MG161891) ADVOGADO(A): THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 31/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0005330-89.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: FRANCILIANE CASTRO SANTIAGO MARTINS ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE CASTRO (OAB MG161891) ADVOGADO(A): THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a revogação da justiça gratuita deferida à parte executada, com a fixação dos honorários sucumbenciais (180.1). Para tanto, colacionou aos autos a ficha financeira da ré, referente ao ano de 2020 (185.2). No caso concreto, não assiste razão ao pedido da exequente, visto não restar comprovada a real situação financeira da ré. Para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, previstos na Lei 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 2º do CPC). Trata-se, portanto, de presunção relativa. Para a pessoa física basta o requerimento formulado, momento em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, o que ocorreu no caso em tela. Esclareço que o parâmetro adotado por este juízo, para o deferimento do benefício, é o valor do teto dos benefícios previdenciários. Nessa linha, observo que devido documentos juntados aos autos (185.2), bem como a ocupação profissional do réu, a assistência judiciária gratuita deve ser mantida, uma vez que a parte autora percebe remuneração inferior ao valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) vigente. Portanto, mantenho suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005330-89.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: FRANCILIANE CASTRO SANTIAGO MARTINS ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE CASTRO (OAB MG161891) ADVOGADO(A): THALES LUCIO ANDRADE CASTRO (OAB MG162884) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos (evento 169, CALC2), intime-se a executada FRANCILIANE CASTRO SANTIAGO MARTINS, nos termos do que dispõe o artigo 523, caput, do CPC, a fim de que esta possa cumprir a obrigação, ou, querendo, apresentar impugnação. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2020, 10:09

Trânsito em julgado

17/03/2020, 13:25

Publicação

23/01/2020, 08:09

Recebimento

04/12/2019, 09:41

Remessa (outros motivos)

03/12/2019, 10:12

Recebimento

12/11/2019, 10:33

Remessa (outros motivos)

05/11/2019, 15:10

Atribuição de competência

05/11/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 11:03

Publicação

30/08/2019, 09:19

Ato ordinatório

28/08/2019, 11:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00