Procedimento Comum Cível 1001709-18.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001709-18.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001709-18.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LEILA PINHEIRO ADVOGADO(A): PATRICIO RENATO FERREIRA (OAB MG213038) ADVOGADO(A): DANIELA ALVES PINTO (OAB MG160296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos do valor devido (Evento 71). Intimada para resposta, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 76). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pela parte exequente sob o Evento 76, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pelo INSS sob o Evento 71, OUT2. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença interposta pelo executado (INSS) para determinar a limitação do valor da execução e homologo os cálculos nos seguintes valores: a) para a exequente LEILA PINHEIRO: R$ 38.699,25 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), em fevereiro de 2025. b) para o advogado da exequente, Patrício Renato Ferreira (OAB/MG 213.038): R$ 4.643,91 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), em fevereiro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 3.156,15 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos), em fevereiro de 2025, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido à autora, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 6). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito total acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 68). Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 68, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito da exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição desta credora originária, em favor do seu advogado Patrício Renato Ferreira (OAB/MG 213.038). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos para transmissão das requisições ao E. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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