Recurso Inominado Cível 6000860-38.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000860-38.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000860-38.2025.4.06.3808/MG AUTOR: MARILEA APARECIDA TERRA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000860-38.2025.4.06.3808/MG AUTOR: MARILEA APARECIDA TERRA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega ser segurada especial rural, exercendo atividade em regime de economia familiar. Informa que requereu benefício por incapacidade, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. O laudo pericial de evento 18, LAUDOPERIC1 indicou incapacidade total e temporária. O INSS, em contestação de evento 29, CONTES1, afirmou que a parte autora não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a alegada condição de segurada especial. E ainda, que não há documentos sobre eventual área rural onde seriam exercidas as atividades rurais, não há documentos em seu nome ou em nome do marido comprovando eventual regime de economia familiar. Solicitou ainda, que a autora apresentasse a Autodeclaração de tempo de serviço rural como segurada especial Portanto, a controvérsia cinge-se acerca da condição de segurada especial da autora. Sendo assim, intime-se a parte autora para, caso queira, junte aos autos início de prova material da alegada atividade desempenhada como segurada especial, bem como a Autodeclaração de segurado especial, conforme solicitado pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias. Escoado o prazo sem manifestação da requerente, façam-me os autos conclusos. Juntados aos autos a documentação retromencionada, vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e para apresentação de eventual proposta de acordo. Não havendo acordo e persistindo a dúvida quanto à condição de segurada especial da requerente, a Secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiência. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data de registro. (assinado digitalmente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000860-38.2025.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARILEA APARECIDA TERRA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000860-38.2025.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARILEA APARECIDA TERRA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 20/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

•20/03/2026, 00:00