Execução Fiscal 6001371-16.2024.4.06.3826 - TRF6

Execução Fiscal 6001371-16.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:27

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001371-16.2024.4.06.3826/MG EXECUTADO: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A ADVOGADO(A): VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB SP097606) ADVOGADO(A): CAIO DURANTE NICOLUCCI (OAB SP453457) ADVOGADO(A): SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB SP163096) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Em ordem. É incontroverso que a apólice de seguro garantia foi apresentada pela executada antes do ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da ação anulatória que discute a legalidade dos mesmos débitos aqui executados, sendo que ela os contempla integralmente e teve sua validade expressamente reconhecida pela União, que inclusive requereu sua penhora neste processo, razão pela qual se mostra adequada a suspensão da presente execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA DE SEGURO GARANTIA OFERTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A penhora do seguro garantia ofertado nos autos da ação anulatória obsta o prosseguimento da execução fiscal, porquanto constitui garantia processual apta a possibilitar a discussão da higidez do crédito tributário. 2. Possível, portanto, a suspensão da execução fiscal, independentemente da oposição de embargos, cujo meio de defesa, inclusive, fica sujeito ao reconhecimento de litispendência em relação à ação de conhecimento anteriormente proposta. (TRF4, AG 5014043-62.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) Diante do exposto, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 6000283-74.2023.4.06.3826.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 13:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:44

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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