Procedimento Comum Cível 1008807-93.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008807-93.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008807-93.2023.4.06.3811/MG AUTOR: IZABEL JUSSARA ESTEVES MOREIRA ADVOGADO(A): THAIS MARTINS ARAUJO GONCALVES (OAB MG227872) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... Converto o julgamento em diligência e chamo o feito a ordem. Trata-se de ação previdenciária por via da qual a autora pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar 142/2013. Pleiteia o reconhecimento de tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, e ainda o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial, em razão de sua exposição à agentes nocivos para a saúde. Considerando a existência de questões preliminares, passo a analisá-las, para em seguida sanear o feito, nos termos do nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controversos. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial O INSS alega que a inicial não indica objetivamente os períodos controversos para fins de apuração do tempo de contribuição da requerente. Todavia, considerando que a petição inicial narrou os fatos e fundamentos do direito, entendo que deve ser oportunizado ao autor o prazo para que apresente, de forma individualizada quais são os tempos controversos nessa ação. Nesses termos, AFASTO a preliminar invocada. b) Ausência do interesse de agir: inexistência do prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo de trabalho rural No caso dos autos, a autora pretende a averbação do período de 21/03/1980 a 08/04/1986, como tempo de trabalho rural, na condição de segurada especial. Ocorre que, da análise detida dos processos administrativos, verifica-se que tal requerimento não foi apresentado na via administrativa. Neste cenário é evidente que o INSS não teve oportunidade de se manifestar previamente sobre o mérito da questão, por omissão do próprio requerente. Vale destacar que a exigência do prévio requerimento administrativo, foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631240, Tema 350, no qual fixou-se a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Vale ressaltar que a interpretação da necessidade do prévio requerimento administrativo não se satisfaz com a mera postulação administrativa, mas exige que o segurado observe todos os procedimentos necessários a análise do pedido, tais como a apresentação dos documentos essenciais à comprovação de suas alegações. Portanto, a questão discutida nestes autos não foi objeto de prévia análise pelo INSS, estando ausente o interesse de agir. Nesses termos, RECONHEÇO a ausência do interesse de agir, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural. DAS PROVAS Consta dos autos que a segurada realizou recolhimentos previdenciários com alíquotas reduzidas, o que impede o seu aproveitamento para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Também é verdade que o INSS emitiu as guias para o pagamento (evento 12, DOC14). Considerando que a autora alega que se enquadra como pessoa deficiente para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é imprescindível a realização de perícia médica. Isto posto: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação ao pedido de reconhecimento de trabalho rural no intervalo de 21/03/1980 a 08/04/1986. II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar tabela indicando o tempo que pretende controverter e, no caso do tempo especial, indicar o agente nocivo. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os comprovantes de pagamento da complementação das contribuições recolhidas com alíquota reduzida (evento 12, DOC14). III - Cumpra a determinação anterior, deverá a Secretaria do Juízo providenciar a indicação de médico perito e designar data para a realização do exame. Em seguida, intime-se as partes ciência. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1º) A parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência? O perito deverá explicitar as razões do seu convencimento, levando em consideração que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2º da LC 142/2013). Para esta caracterização, deverá o Perito considerar que “(...) o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Súmula nº 48, TNU); 2º) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: a) Informar objetivamente a data (mês e ano) de início da deficiência que acomete a parte autora; b) Especificar o grau de deficiência atual da parte autora se leve, moderada ou grave, indicando a pontuação conforme o Indice de Funcionalidade Brasileiro IF-BR; c) Informar se houve variação no grau de deficiência, ou seja, se desde a data inicial da deficiência até data da realização da perícia designada por este juízo, houve alteração do grau da deficiência da parte autora (por ex. de leve para moderada, ou grave para leve, ou vice-versa), bem como indicar os respectivos períodos em cada grau. Intime-se. Divinópolis/MG.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(52)