Mandado de Segurança Coletivo 6042283-02.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 6042283-02.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6042283-02.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ACIC - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONTAGEM ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ACIC - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONTAGEM, por meio do qual requer 'antecipação de tutela, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 151, IV, do Código Tributário Nacional para reconhecer a possibilidade de seus associados incluírem no cálculo dos créditos de PIS e Cofins, no regime não-cumulativo, o IPI-não recuperável incidente na aquisição de bens e serviços, afastando-se as ilegais e inconstitucionais restrições previstas nas Instruções Normativas n° 2.121/22 e 2.152/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário de PIS e Cofins correspondente a essas parcelas'. Aduz, em síntese, que as Instruções Normativas 2.122/2022 e 2.152/2023, a pretexto de regulamentarem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acabaram por inovar o ordenamento jurídico, restringindo de forma ilegítima a apuração de créditos das contribuições aos PIS e Cofins, inserindo em suas bases de cálculo o valor referente ao IPI incidente sobre as aquisições realizadas pelo sujeito passivo das contribuições. Inicial instruída com documentos. Custas iniciais recolhidas (evento 4.2). É o relatório. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará”.... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. No caso em análise, não se evidencia qualquer situação factível a pôr em risco de perecimento o pretenso direito da impetrante. Não me convenço da existência do perigo da demora, porquanto nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, restou evidenciada, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção das exações em comento poderia causar ao desenvolvimento às suas atividades. Sendo a tributação impugnada de longa data, não se mostra razoável defender que a liminar é indispensável para se evitar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Releva considerar, ainda, que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. Com base na fundamentação desenvolvida, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se a impetrante. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, UNIÃO-PFN (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Prestadas as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONCA DOEHLER Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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