Execução de Título Extrajudicial 0000676-74.2010.4.01.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000676-74.2010.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000676-74.2010.4.01.3801/MG EXECUTADO: ANDERSON FERRARI ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA GUEDES FERRARI (OAB MG222937) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANDERSON FERRARI, COLEGIO E CURSO SAUDE LTDA, MARCELO BONOTO MARQUES e GISELE DOS SANTOS MARQUES, por meio da qual objetiva o pagamento de crédito oriundo de contrato de emprestimo/financiamento de pessoa jurídica. O executado, ANDERSON FERRARI, juntou petição intercorrente, evento 142, DOC1, requerendo o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Alega, em síntese, que os valores são impenhoráveis, pois se trata de verba salarial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado requer o desbloqueio da quantia de aproximadamente R$ 2.330,19 (dois mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, de sua conta junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A, por se tratar de verba de natureza salarial, a qual é destinada à quitação de despesas essenciais de sua subsistência e de sua família, tais como aluguel, alimentação, contas de água, energia elétrica e demais encargos indispensáveis à manutenção do núcleo familiar. Conforme o artigo 833, incisos IV, é garantido a impenhorabilidade de salários, dos proventos da aposentadoria. Nesse sentido, verifico a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (CPC/2015) Nesse sentido, defiro o pedido de desbloqueio dos valores da conta de titularidade do executado, no banco ITAÚ UNIBANCO S.A, e determino a imediata liberação destes valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD constantes nos autos. À Secretaria, para proceder às medidas necessárias para imediato desbloqueio. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao executado, ANDERSON FERRARI. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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