Procedimento Comum Cível 6003656-23.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003656-23.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003656-23.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ROSA MARIA ALVES HORTA ADVOGADO(A): IASMIN CUGOLA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG203782) ADVOGADO(A): TANCREDO GABRIEL DE AGUIAR MOREIRA (OAB MG131983) ADVOGADO(A): RENAN HENRIQUE DOS REIS FRATTINI (OAB MG196432) ADVOGADO(A): JULIA OLIVEIRA PESSOA (OAB MG224752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência mediante depósito judicial integral do montante discutido, por meio do qual ROSA MARIA ALVES HORTA pleiteia seja determinado à UNIÃO que proceda à suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito sob o nº 601 24010246-75, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – exercício 2018, ano-calendário 2017, cuja cobrança se funda em informação supostamente equivocada da fonte pagadora. Ao final, requer seja anulado o crédito tributário constituído inscrito sob o nº 60124010246-75, com seu consequente cancelamento, declarando-se inclusive a ausência de responsabilidade tributária do autor com a União Federal, a título de quaisquer penalidades. Junta procuração e documentos. A autora comprova o depósito do valor integral da multa ora discutida (Evento 5 – GUIADEP6). É o relatório. Decido. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo na demora. No presente caso, a autora alega que efetuou o depósito judicial do valor integral do crédito tributário objeto do presente feito, o que suspenderia a exigibilidade do crédito, conforme disposto no art. 151, II, do CTN, aplicável, por analogia, ao presente caso: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...)”. Com a finalidade de confirmar tal informação, a parte autora juntou aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$132.550,42, montante atualizado do crédito a ela imposto, conforme documento de Evento 1 – PROCADM4, fl.72 (valor principal acrescido de multa, juros de mora e encargo legal). Dessa forma, estando depositado, em Juízo, o valor integral do débito referente ao processo em questão, aplica-se ao presente caso a disposição contida no já citado art. 151, II, do CTN, o que caracteriza a presença da fumaça do bom direito, necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada. O perigo na demora, por sua vez, consubstancia-se na possibilidade de constrição patrimonial indevida, o que prejudicaria, sobremaneira, sua atividade comercial. Ante o exposto, depositado o valor integral do crédito tributário a ela imposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à ré que suspenda a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob o nº 60 1 24 010246-75, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – exercício 2018, ano-calendário 2017. Deverá a União se abster de promover quaisquer medidas tendentes à cobrança do crédito de que ora se trata. Intime-se a União para cumprimento imediato desta decisão. Cite-se a União para apresentar contestação. Cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Cite-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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