Procedimento Comum Cível 6012524-76.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012524-76.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 16:29

Recebimento

12/11/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 15/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6012524-76.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CARLIRA MARIA GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV) E DECLARAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6012524-76.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: CARLIRA MARIA GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação interposta contra sentença de improcedência de pedido de benefício por incapacidade. Afirma a parte autora que possui qualidade de segurado especial, com base em documentos juntados aos autos. A comprovação da qualidade de segurado especial, para fins da concessão de benefício por incapacidade, exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 25, inciso III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). Documentos apresentados em nome de terceiros não comprovam a ocupação rural da autora. Contrato de arrendamento firmado após a DII, de caráter unilateral, e fichas escolares de período pretérito, concomitantes a vínculo urbano no CNIS, são insuficientes para demonstrar atividade rural em 2022. A ausência de início de prova material da atividade rural impede o reconhecimento da condição de segurado especial e, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 629, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) e declarar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLIRA MARIA GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6012524-76.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 18:07

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 18:53

Expedida/certificada

04/06/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:12

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012524-76.2024.4.06.3816/MG AUTOR: CARLIRA MARIA GOMES SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6012524-76.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: CARLIRA MARIA GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação interposta contra sentença de improcedência de pedido de benefício por incapacidade. Afirma a parte autora que possui qualidade de segurado especial, com base em documentos juntados aos autos. A comprovação da qualidade de segurado especial, para fins da concessão de benefício por incapacidade, exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 25, inciso III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). Documentos apresentados em nome de terceiros não comprovam a ocupação rural da autora. Contrato de arrendamento firmado após a DII, de caráter unilateral, e fichas escolares de período pretérito, concomitantes a vínculo urbano no CNIS, são insuficientes para demonstrar atividade rural em 2022. A ausência de início de prova material da atividade rural impede o reconhecimento da condição de segurado especial e, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 629, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) e declarar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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