Execução Fiscal 0000403-59.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
29/08/2005
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto
Partes do Processo
JOAO CARLOS DE CASTRO CAZON
CPF
082.***.***-14
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RENATO MARINZECK DA SILVA
OAB/MG 135257
·
CPF
044.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
DELSON SCARANO NETO
OAB/MG 105062
·
CPF
033.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
ADEMIR APARECIDO RIBEIRO
OAB/MG 39413
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
12/12/2025, 23:53
Baixa Definitiva
30/10/2024, 16:46
Mero expediente
03/09/2024, 16:51
Conclusão (para despacho)
03/09/2024, 16:27
Documento (Outros documentos)
03/09/2024, 16:25
Ato ordinatório
02/08/2024, 11:29
Documento (Certidão)
27/06/2024, 17:20
Mero expediente
18/06/2024, 10:17
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 16:45
Documento (Certidão)
04/04/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 17:41
Decurso de Prazo
09/02/2024, 00:07
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 10:16
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 16:57
Decurso de Prazo
24/10/2023, 00:32
Ver todas as movimentações (262)
Todas as movimentações
(262)
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
12/12/2025, 23:53
Baixa Definitiva
30/10/2024, 16:46
Mero expediente
03/09/2024, 16:51
Conclusão (para despacho)
03/09/2024, 16:27
Documento (Outros documentos)
03/09/2024, 16:25
Ato ordinatório
02/08/2024, 11:29
Documento (Certidão)
27/06/2024, 17:20
Mero expediente
18/06/2024, 10:17
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 16:45
Documento (Certidão)
04/04/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 17:41
Decurso de Prazo
09/02/2024, 00:07
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 10:16
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 16:57
Decurso de Prazo
24/10/2023, 00:32
Decurso de Prazo
12/10/2023, 00:00
Documento (Certidão)
10/10/2023, 11:40
Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 12:23
Petição (Petição (outras))
21/09/2023, 14:41
Publicação
20/09/2023, 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023, 00:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000403-59.2005.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILMO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMIR APARECIDO RIBEIRO - MG39413, DELSON SCARANO NETO - MG105062 e RENATO MARINZECK DA SILVA - MG135257 DECISÃO Cancelo o leilão designado para o dia 03/10/2023, tendo em vista que as diligências preparatórias à realização do ato ainda não foram concluídas. Intimem-se as partes e a leiloeira. S.S. Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
19/09/2023, 00:00
Documento (Certidão)
18/09/2023, 15:13
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2023, 15:13
Conclusão (para decisão)
13/09/2023, 17:18
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 15:38
Petição (Petição (outras))
01/08/2023, 11:43
Decurso de Prazo
21/07/2023, 00:34
Petição (Petição (outras))
17/06/2023, 03:24
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2023, 16:12
Decurso de Prazo
21/04/2023, 00:23
Decurso de Prazo
14/04/2023, 00:10
Decurso de Prazo
14/04/2023, 00:10
Decurso de Prazo
14/04/2023, 00:10
Petição (Petição (outras))
30/03/2023, 13:58
Petição (Petição (outras))
27/03/2023, 16:34
Petição (Petição (outras))
21/03/2023, 12:06
Publicação
20/03/2023, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023, 00:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000403-59.2005.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILMO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMIR APARECIDO RIBEIRO - MG39413, DELSON SCARANO NETO - MG105062 e RENATO MARINZECK DA SILVA - MG135257 DECISÃO Determino a realização de hasta pública do bem penhorado (imóvel matrícula n° 9.246 do CRI local), até o limite total da dívida ajuizada. Nomeio leiloeira a Sra. Thaís Costa Bastos. Designe a Sra. Diretora de Secretaria o dia e a hora para a realização das hastas públicas, procedendo às devidas intimações. O processo deverá ter seu andamento sobrestado até que sejam disponibilizadas datas para a realização das respectivas hastas públicas. Vista às partes. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal
17/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2023, 10:45
Outras Decisões
16/03/2023, 10:45
Conclusão (para decisão)
15/03/2023, 18:52
Decurso de Prazo
26/11/2022, 16:06
Decurso de Prazo
18/11/2022, 00:12
Decurso de Prazo
18/11/2022, 00:08
Petição (Petição (outras))
16/11/2022, 17:48
Petição (Petição (outras))
14/11/2022, 14:00
Publicação
09/11/2022, 00:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022, 00:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000403-59.2005.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DILMO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMIR APARECIDO RIBEIRO - MG39413, DELSON SCARANO NETO - MG105062 e RENATO MARINZECK DA SILVA - MG135257 DESPACHO Cancelo o leilão designado para o dia 23/11/2022, tendo em vista a ausência de tempo hábil para o cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal
08/11/2022, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022, 13:51
Documento (Certidão)
07/11/2022, 13:51
Mero expediente
07/11/2022, 13:51
Conclusão (para despacho)
14/10/2022, 15:07
Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 10:16
Decurso de Prazo
22/09/2022, 00:10
Decurso de Prazo
22/09/2022, 00:10
Mandado (entregue ao destinatário)
18/08/2022, 13:31
Petição (Petição (outras))
18/08/2022, 13:31
Mandado
18/08/2022, 10:47
Decurso de Prazo
16/08/2022, 02:02
Petição (Petição (outras))
10/08/2022, 13:37
Petição (Petição (outras))
05/08/2022, 22:56
Petição (Petição (outras))
30/07/2022, 21:22
Mandado
26/07/2022, 19:13
Expedição de documento (Mandado)
26/07/2022, 14:46
Expedida/Certificada
26/07/2022, 14:33
Documento (Certidão)
26/07/2022, 14:30
Documento (Certidão)
26/07/2022, 14:28
Expedida/Certificada
26/07/2022, 14:27
Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022, 10:03
Outras Decisões
06/07/2022, 10:03
Conclusão (para decisão)
05/07/2022, 15:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/07/2022, 15:48
Decurso de Prazo
12/04/2022, 11:46
Decurso de Prazo
12/04/2022, 11:46
Por decisão judicial
22/03/2022, 19:33
Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 13:22
Expedida/Certificada
17/03/2022, 08:41
Expedida/Certificada
17/03/2022, 08:41
Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021, 09:53
Outras Decisões
28/10/2021, 09:53
Conclusão (para decisão)
26/10/2021, 01:26
Petição (Petição (outras))
22/06/2021, 09:28
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2021, 17:15
Decurso de Prazo
12/03/2021, 04:06
Petição (Petição (outras))
26/01/2021, 19:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/01/2021, 11:53
Decurso de Prazo
23/09/2020, 07:52
Mero expediente
22/09/2020, 16:02
Conclusão (para despacho)
22/09/2020, 13:45
Decurso de Prazo
15/09/2020, 22:09
Publicação
23/07/2020, 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020, 13:48
Publicação
23/07/2020, 13:48
Publicação
23/07/2020, 13:48
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2020, 09:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2020, 09:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2020, 08:59
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2020, 08:59
Documento (Certidão)
21/07/2020, 08:59
Documento (Outros documentos)
17/07/2020, 11:11
Ato ordinatório
16/07/2020, 09:50
Recebimento
12/05/2020, 13:44
Confirmada
21/02/2020, 11:08
Expedida/Certificada
11/02/2020, 13:38
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/11/2019, 11:46
Ato ordinatório
19/09/2019, 12:13
Documento (Outros documentos)
09/09/2019, 10:58
Mandado
06/09/2019, 14:51
Remessa (outros motivos)
02/09/2019, 09:52
Expedição de documento (Mandado)
29/08/2019, 16:33
Expedição de documento (Ofício)
27/08/2019, 14:48
Mandado
14/05/2019, 15:05
Mero expediente
13/05/2019, 13:43
Conclusão (para despacho)
08/05/2019, 15:04
Documento (Outros documentos)
21/03/2019, 12:45
Recebimento
08/03/2019, 00:00
Entrega em carga/vista
22/02/2019, 10:38
Por decisão judicial
21/09/2016, 10:44
Recebimento
22/07/2016, 17:17
Entrega em carga/vista
08/07/2016, 08:18
Intimação
30/06/2016, 14:13
Mero expediente
29/06/2016, 14:12
Conclusão (para despacho)
23/06/2016, 10:21
Documento (Outros documentos)
13/06/2016, 16:49
Recebimento
10/06/2016, 15:08
Entrega em carga/vista
25/05/2016, 08:38
Documento (Outros documentos)
18/05/2016, 15:00
Por decisão judicial
14/10/2014, 17:07
Recebimento
10/10/2014, 16:09
Entrega em carga/vista
26/09/2014, 08:46
Intimação
19/09/2014, 15:16
Mero expediente
19/09/2014, 14:34
Conclusão (para despacho)
17/09/2014, 16:05
Recebimento
15/09/2014, 16:54
Recebimento
15/09/2014, 10:47
Entrega em carga/vista
08/08/2014, 10:26
Intimação
01/08/2014, 13:04
Recebimento
01/08/2014, 13:03
Recebimento
23/07/2014, 09:35
Recebimento
18/07/2014, 08:31
Entrega em carga/vista
02/06/2014, 15:00
Expedição de documento (Carta precatória)
29/05/2014, 16:12
Mero expediente
29/05/2014, 14:58
Conclusão (para despacho)
27/05/2014, 13:43
Recebimento
14/04/2014, 10:31
Entrega em carga/vista
28/03/2014, 10:15
Intimação
18/03/2014, 16:51
Mandado (entregue ao destinatário)
18/03/2014, 16:45
Intimação
17/03/2014, 13:27
Recebimento
17/03/2014, 13:26
Mandado (entregue ao destinatário)
25/02/2014, 13:20
Recebimento
20/02/2014, 16:02
Mandado
20/02/2014, 16:01
Expedição de documento (Mandado)
19/02/2014, 16:02
Intimação
27/01/2014, 16:23
Recebimento
23/01/2014, 09:11
Entrega em carga/vista
21/01/2014, 16:45
Mandado
21/01/2014, 15:37
Mero expediente
17/01/2014, 15:40
Conclusão (para despacho)
11/12/2013, 16:51
Recebimento
25/11/2013, 16:19
Recebimento
22/11/2013, 18:00
Entrega em carga/vista
24/10/2013, 10:46
Intimação
15/10/2013, 15:11
Recebimento
15/10/2013, 14:50
Recebimento
14/10/2013, 11:16
Por decisão judicial
04/06/2013, 17:28
Recebimento
04/06/2013, 17:15
Recebimento
04/06/2013, 08:26
Entrega em carga/vista
17/05/2013, 10:18
Intimação
09/05/2013, 18:48
Mero expediente
09/05/2013, 17:45
Conclusão (para despacho)
08/05/2013, 13:12
Intimação
16/04/2013, 13:59
Recebimento
02/04/2013, 18:00
Recebimento
02/04/2013, 18:00
Recebimento
26/03/2013, 18:00
Entrega em carga/vista
11/01/2013, 09:29
Intimação
18/12/2012, 14:28
Intimação
18/12/2012, 14:27
Mero expediente
18/12/2012, 14:00
Conclusão (para despacho)
14/12/2012, 11:29
Recebimento
11/12/2012, 17:27
Recebimento
07/12/2012, 18:00
Entrega em carga/vista
10/10/2012, 08:51
Intimação
08/10/2012, 18:02
Recebimento
08/10/2012, 17:34
Recebimento
21/09/2012, 14:36
Recebimento
29/08/2012, 15:02
Recebimento
10/08/2012, 15:02
Mero expediente
19/07/2012, 17:44
Conclusão (para despacho)
12/07/2012, 10:30
Recebimento
09/07/2012, 13:35
Recebimento
06/07/2012, 17:31
Entrega em carga/vista
08/06/2012, 10:01
Intimação
28/05/2012, 18:22
Recebimento
28/05/2012, 18:21
Ato ordinatório
21/05/2012, 12:07
Publicação
30/03/2012, 10:00
Intimação
22/03/2012, 17:32
Citação
20/03/2012, 16:19
Citação
20/03/2012, 16:18
Citação
13/03/2012, 16:39
Intimação
06/02/2012, 12:18
Publicação
19/01/2012, 10:48
Intimação
17/01/2012, 17:02
Intimação
21/09/2011, 15:34
Citação
21/09/2011, 15:33
Intimação
21/09/2011, 15:33
Outras Decisões
20/09/2011, 13:54
Conclusão (para decisão)
31/03/2011, 11:48
Recebimento
14/02/2011, 10:28
Entrega em carga/vista
08/09/2010, 10:48
Intimação
06/09/2010, 10:24
Recebimento
18/08/2010, 17:48
Recebimento
23/07/2010, 16:17
Entrega em carga/vista
20/07/2010, 14:45
Recebimento
19/07/2010, 18:05
Recebimento
16/07/2010, 17:01
Expedição de documento (Mandado)
07/07/2010, 17:32
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2010, 10:29
Citação
06/05/2010, 12:55
Recebimento
06/05/2010, 12:44
Mero expediente
05/05/2010, 12:43
Conclusão (para despacho)
05/05/2010, 11:11
Publicação
24/02/2010, 17:53
Intimação
21/02/2010, 10:05
Recebimento
18/01/2010, 08:38
Entrega em carga/vista
01/07/2009, 12:06
Intimação
22/06/2009, 13:02
Recebimento
22/06/2009, 13:02
Mero expediente
18/06/2009, 20:57
Conclusão (para despacho)
16/06/2009, 18:41
Recebimento
26/05/2009, 16:16
Recebimento
23/03/2009, 14:18
Entrega em carga/vista
10/12/2008, 13:08
Intimação
01/12/2008, 17:51
Mudança de Classe Processual
01/12/2008, 17:50
Recebimento
01/12/2008, 17:50
Mero expediente
28/11/2008, 13:38
Conclusão (para despacho)
27/11/2008, 12:26
Por decisão judicial
30/03/2006, 12:01
Recebimento
29/03/2006, 11:08
Entrega em carga/vista
15/03/2006, 13:12
Intimação
14/03/2006, 18:59
Recebimento
14/03/2006, 18:58
Mero expediente
14/03/2006, 15:15
Conclusão (para despacho)
02/03/2006, 19:32
Recebimento
01/03/2006, 13:36
Entrega em carga/vista
01/02/2006, 09:17
Intimação
25/01/2006, 13:56
Recebimento
24/01/2006, 09:29
Mero expediente
23/01/2006, 14:08
Conclusão (para despacho)
30/11/2005, 18:46
Recebimento
22/11/2005, 18:44
Entrega em carga/vista
20/10/2005, 17:35
Intimação
14/10/2005, 16:53
Recebimento
14/10/2005, 16:52
Distribuição (competência exclusiva)
29/08/2005, 13:37
Documentos
Decisão
•
19/09/2023, 00:00
Decisão
•
17/03/2023, 00:00
Despacho
•
08/11/2022, 00:00