Procedimento do Juizado Especial Cível 6009452-47.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6009452-47.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6009452-47.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: MARIA IVANEIA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS COM PERÍCIA (SE REALIZADA), CUSTAS PROCESSUAIS (ISENTO DAS QUE EXCEDEM O REEMBOLSO SE FOR O RÉU) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS1 EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OU CAUSA, SE NÃO HOUVER VALOR DE CONDENAÇÃO), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO CASO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, §3º). NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO2. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6009452-47.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: MARIA IVANEIA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, desprover o recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos custos com perícia (se realizada), custas processuais (isento das que excedem o reembolso se for o réu) e honorários sucumbenciais fixados1 em 20% sobre o valor da condenação (ou causa, se não houver valor de condenação), ressalvada a suspensão da exigibilidade no caso de beneficiário de justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Não há fixação de honorários nos casos em que a parte autora não está representada por advogado2, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA IVANEIA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PAULO AUGUSTO LISBOA MOTA PERITO: TAIS ALVES FERNANDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/09/2025 e fim às 23:59 de 16/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6009452-47.2025.4.06.3816/MG (Pauta: 58) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:02

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:20

Publicação

14/07/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009452-47.2025.4.06.3816/MG AUTOR: MARIA IVANEIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 21:51

Improcedência

10/07/2025, 21:51

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•25/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009452-47.2025.4.06.3816/MG AUTOR: MARIA IVANEIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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