Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004386-78.2005.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004386-78.2005.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:19

Publicação

02/06/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0004386-78.2005.4.01.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA EXEQUENTE: SANDRA HALLACK ARBEX ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: MARIA HELENA LEAL CASTRO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: PAULO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: HELENILSON DA FONSECA E SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: MARIA LUIZA SCHER PEREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: VALERIA TREVIZANI BURLA DE AGUIAR ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 28/05/2026 - Remetidos os Autos

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:13

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:13

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 13:35

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:02

Expedida/Certificada

25/05/2026, 14:48

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 15:31

Mero expediente

24/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004386-78.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: SANDRA HALLACK ARBEX ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) EXEQUENTE: MARIA HELENA LEAL CASTRO ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) EXEQUENTE: PAULO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) EXEQUENTE: HELENILSON DA FONSECA E SILVA ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) EXEQUENTE: RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) EXEQUENTE: MARIA LUIZA SCHER PEREIRA ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) EXEQUENTE: VALERIA TREVIZANI BURLA DE AGUIAR ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no Evento 94, foi determinada a expedição das requisições de pagamento quanto aos valores incontroversos e a remessa dos autos à SECAJ para elaboração de planilha quanto aos valores remanescentes, nos termos do julgado e do Manual da Justiça Federal. Diante do pagamento das verbas incontroversas, os autos foram encaminhados à contadoria para apurar o saldo devedor (Evento 217). A contadoria elaborou os cálculos e apontou como devido o valor de R$585,03 em relação ao exequente Helenilson da Fonseca e Silva, sendo verificado excesso de execução para os demais autores (Evento 219). Os exequentes se manifestaram no Evento 230 e se insurgiram contra os cálculos elaborados pela contadoria, sustentando, em síntese, que os critérios de atualização adotados pela contadoria teriam afrontado a coisa julgada formada no título executivo e na sentença proferida nos embargos à execução, na qual restou afastada a aplicação dos índices da caderneta de poupança previstos na Lei nº 11.960/2009, motivo pelo qual não seria possível, em sede de mera atualização rediscutir os critérios de juros e correção monetária anteriormente fixados. Decido. No caso concreto, o título executivo judicial, formado a partir do acórdão proferido na ação de conhecimento reconheceu o direito dos autores à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, consignando que a correção monetária deveria observar o Manual e Cálculos da Justiça Federal e os juros o patamar mensal de 0,5% a partir da citação até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando passariam a observar aqueles aplicados na remuneração da caderneta de poupança (Evento 66, VOL2, Página 200). O trânsito em julgado ocorreu em 16/07/2013 (Evento 66, VOL2, Página 251): Posteriormente, nos embargos à execução 0017879-10.2014.4.01.3801 (Evento 40, VOL2, Página 85), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da UFJF, acolhendo seus cálculos, mas rejeitando a aplicação do índice da caderneta de poupança previsto na Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. Na fundamentação, consignou-se que a correção monetária deveria observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA a partir da vigência da referida lei. O trânsito em julgado ocorreu em 10/07/2019 (Evento 40, VOL2, Página 90, autos 0017879-10.2014.4.01.3801). Eis o que constou do julgado em referência: Assim, a correção monetária observa os indices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, aplica-se o IPCA, que segundo a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça melhor reflete a inflação. No caso em análise, os cálculos observaram os indices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como afirmado pela Contadoria Judicial 6. fl. 71. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos fi execução, acolhendo os cálculos da Embargante no que tange ao percentual de juros acumulados no período, bem como quanto à compensação dos valores já incorporados nas remunerações dos Embargantes, rejeitando, contudo, a aplicação do índice de caderneta de poupança previsto na Lei n° 11.960/2009. Por outro lado, após a prolação dessas decisões, a Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu novo regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, estabelecendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. Trata-se de disciplina constitucional superveniente, aplicável aos processos em curso, inclusive na fase executiva, sem que disso decorra ofensa à coisa julgada, uma vez que não se está a rediscutir o conteúdo do título, mas tão somente a observar regime jurídico posterior, de observância obrigatória; nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 113/21. SELIC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. 2. Reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da Emenda Constitucional nº 113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos. 3. Quanto à existência de discussão sobre a inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021 no âmbito das ADI's 7047 e 7064, verifica-se que as referidas ações não foram julgadas, tampouco houve o deferimento de liminar determinando a suspensão do dispositivo legal questionado. Assim, estando a EC 113/2021 em pleno vigor, deve ser mantida a sua aplicação. (TRF-4 - AG: 50512238320224040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 12/04/2023, 12ª Turma) Nesse contexto, a contadoria judicial apurou o débito mediante atualização até 06/2022, adotando, quanto à correção monetária, a variação mensal da UFIR até 12/2000, IPCA-E em 12/2000, IPCA-E de 01/2001 a 11/2021 e, a partir de 12/2021, a SELIC, em razão da EC nº 113/2021. No tocante aos juros de mora, aplicou o percentual de 0,5% ao mês, de forma simples, de 12/2005 a 06/2012, os juros legais supervenientes previstos na Lei nº 12.703/2012 até 12/2021, e, a partir de então, novamente a SELIC, tudo sobre o valor corrigido monetariamente (Evento 219). A metodologia adotada mostra-se consentânea com os parâmetros fixados nos títulos judiciais e na EC 113/2021.. Isso porque a contadoria observou os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com adoção do IPCA-E como indexador de correção monetária, em consonância com o que restou assentado na sentença dos embargos à execução. A partir de dezembro de 2021, limitou-se a aplicar a exclusivamente a SELIC como correção monetária e juros, nos exatos termos da EC nº 113/2021, providência que se impunha independentemente de provocação da parte, por se tratar de norma constitucional de aplicação imediata. Portanto, os critérios de juros de mora adotados pela contadoria judicial observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo o qual incidem juros de 0,5% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.703/2012, regime este posteriormente substituído pela taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Também não há ilegalidade no fato de a contadoria ter apurado excesso de depósito em relação a alguns exequentes e diferenças residuais apenas em favor de um deles; tal conclusão decorre da aplicação dos critérios de atualização aos valores já requisitados e pagos, sendo consequência lógica da evolução do cálculo e dos abatimentos necessários, em sintonia com as diretrizes fixadas no título judicial e na EC 113/2021. Vale ressaltar que o desconto da contribuição previdenciária (PSS) deve ser realizado no momento do levantamento dos valores. Por fim, quanto ao pedido de substituição da exequente VALÉRIA TREVISANI por EDUARDO BURLA DE AGUIAR, verifica-se que não foi comprovada, nos autos, a condição de sucessor do requerente. Nesse contexto, rejeito a impugnação de Evento 230 e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, Evento 219, fixando o valor da execução em R$882,16, montante atualizado até 01/2026, exclusivamente em relação ao exequente HELENILSON DA FONSECA E SILVA. Superado o prazo recursal, determino a expedição da RPV complementar. Expedidas as requisições, intimem-se as partes, por cinco dias. Nada mais requerido, promova-se a migração ao e. TRF6. Tudo feito, aguarde-se o pagamento. Juiz de Fora, data da assinatura.

19/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004386-78.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: SANDRA HALLACK ARBEX ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES (OAB MG076575) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO (OAB MG130384) ADVOGADO(A): CARLA MUNCK KREPKER (OAB MG168443) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍCIO Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, publicada em 02/07/2019 (c/c Resolução nº 110/2010 do CJF), que estabelece a transferência eletrônica de valores como meio para o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, DETERMINO ao Sr(a). Gerente da Agência 1471 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à transferência dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos autos supracitados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s), conforme adiante: CONTA JUDICIAL A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0621.005.86807134-7 Valor: TOTAL (__X_) PARCIAL (___) R$ 521.338,27############ Data do depósito: 22/07/2025 Valor a ser atualizado a partir de: Não se aplica Alíquota de IRRF: 0 Código de receita: Não se aplica Observação: TRANSFERENCIA DE VALOR DEPOSITO JUDICIAL PARA A EXEQUANTE. CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO: Número do banco destinatário: 001 Agência-DV 5751-7 Conta-DV: 54.820-0 Tipo de conta: CONTA CORRENTE Nome do titular: SANDRA HALLACK ARBEX CPF / CNPJ: 208.308.906-53 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. JUNTE-SE AOS AUTOS O RECIBO DE ENTREGA. PARA USO DA CAIXA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20__ Valor de IR / RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Tarifa(TED):. R$ Valor líquido: R$ Juiz de Fora, 31 de julho de 2025

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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