Execução Fiscal 6001578-56.2025.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 6001578-56.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001578-56.2025.4.06.3801/MG EXECUTADO: ANGELA DE REZENDE FABRE ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ANGELA DE REZENDE FABRE, objetivando o adimplemento do crédito ora exequendo, conforme CDA's colacionada nos autos. A executada juntou petição intercorrente, evento 11, DOC1, requerendo o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Alega, em síntese, que os valores são impenhoráveis, pois trata-se de verba salarial e verba recebida a título de pensão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A executada requer o desbloqueio da quantias, referente aos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL (poupança e conta corrente/salário) e BCO DO BRASIL S.A. (conta corrente/salário), bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza salarial e pensionais, a qual é destinada à quitação de despesas essenciais de sua subsistência e de sua família, tais como aluguel, alimentação, contas de água, energia elétrica e demais encargos indispensáveis à manutenção do núcleo familiar. Conforme o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é garantido a impenhorabilidade de salários, dos proventos da aposentadoria e de valores, depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, verifico a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (CPC/2015) Nesse sentido, defiro o pedido de desbloqueio dos valores das contas, referente aos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO DO BRASIL S.A., de titularidade da executada e determino a imediata liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD constantes nos autos. À Secretaria, para proceder às medidas necessárias para imediato desbloqueio. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)