Procedimento Comum Cível 1004398-73.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004398-73.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1004398-73.2022.4.01.3803/MG (Pauta: 637) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: LUIZ AGNALDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:23

Publicação

22/01/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004398-73.2022.4.01.3803/MG AUTOR: LUIZ AGNALDO DA SILVA ADVOGADO(A): PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer como especial a atividade exercida nos períodos de 20/10/1992 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 14/02/2015, 05/08/2016 a 15/03/2019 e 02/10/2019 a 31/10/2019, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos e fezes de suínos), nos termos do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) condenar o INSS em obrigação de fazer para que, após a averbação e conversão dos períodos especiais, conceda à parte autora o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), fixando-se a DIB em 07/03/2025 (data em que apresentada em juízo a documentação apta a constituir a autarquia em mora quanto à comprovação da atividade especial); c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da DIB em 07/03/2025, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, quanto às anteriores a ela, e da data dos respectivos vencimentos, no tocante às posteriormente vencidas, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. Deverá ser afastada a aplicação da TR, utilizando-se o INPC como índice de correção monetária, conforme decidido pelo STF no RE 874.706 e fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018), incidindo juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação da Lei n. 11.960/2009) até novembro de 2021; c.1) a partir de dezembro de 2021, sobre os valores apurados no item anterior deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021, que já engloba correção monetária e juros de mora.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:05

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:05

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

20/01/2026, 14:09

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 10:53

Mero expediente

19/01/2026, 09:34

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004398-73.2022.4.01.3803/MG AUTOR: LUIZ AGNALDO DA SILVA ADVOGADO(A): PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO (OAB MG137125) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer como especial a atividade exercida nos períodos de 20/10/1992 a 31/12/2010, 01/01/2012 a 14/02/2015, 05/08/2016 a 15/03/2019 e 02/10/2019 a 31/10/2019, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos e fezes de suínos), nos termos do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) determinar ao INSS a conversão em tempo comum, pelo fator multiplicador de 1,40, dos períodos reconhecidos na alínea ?a?; c) condenar o INSS em obrigação de fazer para que, após a averbação e conversão dos períodos especiais, conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-se a DIB em 07/03/2025 (data em que apresentada em juízo a documentação apta a constituir a autarquia em mora quanto à comprovação da atividade especial); d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da DIB em 07/03/2025, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, quanto às anteriores a ela, e da data dos respectivos vencimentos, no tocante às posteriormente vencidas, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. Deverá ser afastada a aplicação da TR, utilizando-se o INPC como índice de correção monetária, conforme decidido pelo STF no RE 874.706 e fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018), incidindo juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação da Lei n. 11.960/2009) até novembro de 2021; d.1) a partir de dezembro de 2021, sobre os valores apurados no item anterior deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021, que já engloba correção monetária e juros de mora. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º ao 5º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação ficando suspensa a exigibilidade, eis que postula sob o pálio da justiça gratuita. Custas finais a cargo da autarquia ré, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei nº. 9.289/96. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

24/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(85)