Embargos à Execução Fiscal 6000584-41.2024.4.06.3808 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6000584-41.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:32

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:48

Mero expediente

11/11/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 17:40

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:40

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:54

Confirmada

07/07/2025, 08:24

Publicação

07/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000584-41.2024.4.06.3808/MG EMBARGANTE: APARECIDO BENEDITO SAPIA ADVOGADO(A): RODRIGO WOLFF SILVA SAPIA (OAB MG143620) DESPACHO/DECISÃO Aparecido Benedito Sápia interpôs embargos declaratórios em face da sentença evento 09, alegando obscuridade e omissão no julgado, tendo em vista que ofereceu um Ford Jeep Universal, placa OMH-1558 e, em substituição, um lote de terreno na Execução Fiscal 1004061-94.2023.4.06.3808 e, não obstante, este Juízo não se pronunciou sobre os bens oferecidos. Aberta vista ao embargado, em face dos efeitos infringentes veiculados nos embargos, o mesmo afirmou que não houve a omissão apontada, fundamentando o juízo as decisões de indeferimento da penhora dos bens oferecidos no tempo e modo próprios. Decido. Recebo os embargos tempestivamente interpostos. O art. 1.022 do CPC arrola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Equivale a dizer que a decisão ou sentença obscura, contraditória, omissa ou imperfeita em razão de erro material está sujeita ao recurso em questão. Ocorre que os defeitos aludidos devem permear a decisão ou a sentença. O Juízo examinou a questão a tempo e modo na Execução Fiscal 1004061-94.2023.4.06.3808. Com efeito, a penhora dos bens oferecidos foi indeferida na decisão evento 22 e na decisão evento 38. Inconformado com a decisão, o executado pode interpor o recurso próprio ao ser intimado da decisão. De toda sorte, não resta dúvida de que o juízo não se encontrava garantido quando o executado propôs embargos à execução fiscal, como também não estava garantido quando foi prolatada a sentença. Conforme disposição contida no art. 16 da Lei 6.830/80: o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiaça bancário ou do seguro garantia; da intimação da penhora. E o § 1º do dispositivo apontado está redigido nos seguintes termos: Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se as partes. Lavras, data do registro.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:00

Confirmada

26/06/2025, 08:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000584-41.2024.4.06.3808/MG EMBARGANTE: APARECIDO BENEDITO SAPIA ADVOGADO(A): RODRIGO WOLFF SILVA SAPIA (OAB MG143620) DESPACHO/DECISÃO Aparecido Benedito Sápia interpôs embargos declaratórios em face da sentença evento 09, alegando obscuridade e omissão no julgado, tendo em vista que ofereceu um Ford Jeep Universal, placa OMH-1558 e, em substituição, um lote de terreno na Execução Fiscal 1004061-94.2023.4.06.3808 e, não obstante, este Juízo não se pronunciou sobre os bens oferecidos. Aberta vista ao embargado, em face dos efeitos infringentes veiculados nos embargos, o mesmo afirmou que não houve a omissão apontada, fundamentando o juízo as decisões de indeferimento da penhora dos bens oferecidos no tempo e modo próprios. Decido. Recebo os embargos tempestivamente interpostos. O art. 1.022 do CPC arrola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Equivale a dizer que a decisão ou sentença obscura, contraditória, omissa ou imperfeita em razão de erro material está sujeita ao recurso em questão. Ocorre que os defeitos aludidos devem permear a decisão ou a sentença. O Juízo examinou a questão a tempo e modo na Execução Fiscal 1004061-94.2023.4.06.3808. Com efeito, a penhora dos bens oferecidos foi indeferida na decisão evento 22 e na decisão evento 38. Inconformado com a decisão, o executado pode interpor o recurso próprio ao ser intimado da decisão. De toda sorte, não resta dúvida de que o juízo não se encontrava garantido quando o executado propôs embargos à execução fiscal, como também não estava garantido quando foi prolatada a sentença. Conforme disposição contida no art. 16 da Lei 6.830/80: o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiaça bancário ou do seguro garantia; da intimação da penhora. E o § 1º do dispositivo apontado está redigido nos seguintes termos: Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se as partes. Lavras, data do registro.

04/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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