Execução Fiscal 0019547-48.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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PISExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CERAMICA JACARANDA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 053293·CPF

·

Representa: Réu

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG 087037·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG 117067·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:33

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:25

Mero expediente

25/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:06

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 18:15

Documento (Mandado)

22/08/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:50

Comunicação eletrônica

18/06/2025, 08:59

Comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:40

Publicação

11/06/2025, 18:55

Mandado

04/06/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:38

Todas as movimentações(137)

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 23:33

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:25

Mero expediente

25/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

02/10/2025, 18:15

Documento (Mandado)

22/08/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:50

Comunicação eletrônica

18/06/2025, 08:59

Comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:40

Publicação

11/06/2025, 18:55

Mandado

04/06/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:38

Confirmada

26/05/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019547-48.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: CERAMICA JACARANDA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de embargos de declaração manejados por CERAMICA JACARANDA LTDA, via dos quais pretende a modificação da decisão prolatada no Evento 110, OUT1, que havia rejeitado a exceção de pré-executividade outrora aviada pela parte executada. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração de Evento 114, EMBDECL2. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se, com urgência, o contido da decisão de Evento 110. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

10/08/2024, 02:01

Ato ordinatório

06/08/2024, 16:30

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:57

Documento (Certidão)

28/05/2024, 09:01

Expedida/Certificada

28/05/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 16:31

Expedida/Certificada

13/12/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:08

Ato ordinatório

13/12/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 14:52

Conclusão

13/12/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 11:28

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/07/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 16:50

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 13:45

Documento (Certidão)

07/06/2022, 15:46

Expedida/Certificada

07/06/2022, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 21:43

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 10:33

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:57

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:55

Documento (Certidão)

14/05/2021, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 13:49

Mero expediente

14/05/2021, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 12:58

Decurso de Prazo

27/01/2021, 00:36

Decurso de Prazo

26/01/2021, 07:51

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2020, 17:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 10:13

Documento (Certidão)

16/10/2020, 10:12

Ato ordinatório

15/10/2020, 16:50

Ato ordinatório

25/03/2020, 10:17

deferimento

06/12/2019, 15:30

Ato ordinatório

06/12/2019, 15:30

deferimento

06/12/2019, 13:20

Outras Decisões

06/12/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/11/2019, 18:15

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 15:33

Recebimento

18/10/2019, 11:38

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 09:02

Ato ordinatório

27/09/2019, 09:47

Intimação

23/09/2019, 12:05

Recebimento

23/09/2019, 12:05

Documento (Outros documentos)

14/06/2019, 17:25

Mandado

10/06/2019, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2019, 14:56

Ato ordinatório

10/06/2019, 14:56

deferimento

07/06/2019, 13:46

Mero expediente

07/06/2019, 13:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 16:15

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 20:00

Recebimento

27/05/2019, 18:21

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 07:32

Intimação

02/04/2019, 11:11

Publicação

19/02/2019, 12:47

Intimação

18/02/2019, 14:37

Intimação

12/02/2019, 14:01

Ato ordinatório

12/02/2019, 14:01

deferimento

12/02/2019, 12:40

Mero expediente

12/02/2019, 12:40

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 17:22

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 17:22

Por decisão judicial

12/12/2018, 09:58

Arquivamento

03/12/2018, 13:42

Ato ordinatório

03/12/2018, 13:42

deferimento

30/11/2018, 13:33

Mero expediente

30/11/2018, 13:33

Conclusão (para despacho)

26/11/2018, 14:31

Documento (Outros documentos)

23/11/2018, 18:26

Recebimento

25/09/2018, 09:52

Entrega em carga/vista

16/07/2018, 07:59

Intimação

12/07/2018, 18:47

Mero expediente

12/07/2018, 18:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 18:44

Recebimento

01/03/2018, 11:15

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 08:59

Ato ordinatório

07/12/2017, 13:20

Intimação

05/12/2017, 16:40

Ato ordinatório

05/12/2017, 16:39

deferimento

27/11/2017, 17:06

Ato ordinatório

27/11/2017, 17:06

deferimento

20/11/2017, 13:32

Outras Decisões

20/11/2017, 13:32

Conclusão (para despacho)

10/07/2017, 18:30

Recebimento

08/05/2017, 13:59

Entrega em carga/vista

24/04/2017, 08:12

Ato ordinatório

20/04/2017, 11:14

Intimação

18/04/2017, 16:30

Recebimento

11/04/2017, 16:30

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2017, 16:30

Recebimento

29/03/2017, 18:00

Entrega em carga/vista

06/03/2017, 08:53

Ato ordinatório

02/03/2017, 11:39

Intimação

23/02/2017, 12:30

Outras Decisões

23/02/2017, 12:29

Conclusão (para despacho)

14/02/2017, 13:15

Recebimento

10/01/2017, 18:03

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 08:56

Ato ordinatório

07/12/2016, 17:39

Intimação

05/12/2016, 13:45

Recebimento

05/12/2016, 13:45

Documento (Outros documentos)

11/10/2016, 12:41

Mandado

23/08/2016, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2016, 14:45

Citação

08/07/2016, 16:09

Mero expediente

08/07/2016, 16:09

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 14:30

Recebimento

01/06/2016, 17:39

Remessa (outros motivos)

20/04/2016, 16:45

Protocolo de Petição

20/04/2016, 16:45

Distribuição (competência exclusiva)

19/04/2016, 17:18