Mandado de Segurança Cível 6018836-82.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6018836-82.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 21:44

Mudança de Parte

09/07/2025, 13:53

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6018836-82.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MARYS MAGDA ANTUNES FERNANDES BOA SORTE ADVOGADO(A): ALDEMIR FERNANDO MARTINS (OAB MG134364) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme demonstrado pelo União e nos termos do despacho no evento 3, verifico que o ato caotor desafiado pelo presente mandado de segurança consiste em ordem imperativa do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ao ensejo do entendimento exarado no pedido de providências nº 0008068-60.2023.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça, em observância ao que decidido pelo STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.183/DF. Assim, defiro a emenda à inicial 7.1 para inclusão do CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA no polo passivo como autoridade coatora. 1.1 Retifique-se a autuação para constar no polo passivo apenas o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, órgão vinculado à União. 2. Nos termos do artigo 102, inciso I, "r", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, no exercício das atribuições administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação mandamental, e determino a imediata remessa dos autos ao STF. 3. À secretaria para as providências cabíveis, inclusive na distribuição. I. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Parte

20/05/2025, 18:05

Mudança de Parte

20/05/2025, 18:04

Mudança de Parte

20/05/2025, 18:03

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:05

Incompetência

20/05/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:27

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(19)