Procedimento do Juizado Especial Cível 1001770-22.2022.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001770-22.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR: JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A): DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora, JOAREZ MIQUILINO GOMES, busca a satisfação da obrigação de fazer e de pagar decorrente de título judicial que reconheceu o tempo de serviço na condição de segurado especial e determinou a concessão de benefício previdenciário. Conforme despacho de Evento 75, DESPADEC1, foi reconhecido que pedido de desistência da aposentadoria por tempo de contribuição não significa renúncia ao tempo de contribuição que já tiver sido reconhecido, devendo ser garantido o direito do segurado de utilizar o tempo de contribuição já reconhecido para a obtenção de novo benefício. Em manifestações recentes, a Advocacia-Geral da União colacionou aos autos o Ofício nº 09631/2025/EATE ECS/ECS6/PGF/AGU, no qual solicitou à Agência da Previdência Social (CEAB-DJ-MG) o cancelamento definitivo da aposentadoria NB 42/227.301.583-0, sob o fundamento de que o segurado não pretendia a obtenção da benesse naquele momento (Evento 81, OFIC2). Ato contínuo, o INSS apresentou o documento identificado consistente em extrato do sistema INFBEN, informando a cessação do benefício NB 227.301.583-0 com data de cessação (DCB) retroativa a 02/06/2022, motivada por "Decisão Judicial" (Motivo 33). Diante de tais informações, a autarquia previdenciária requereu a prolação de sentença extintiva do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando o cumprimento da obrigação e a ausência de direito a parcelas pretéritas em virtude do não saque (Eventos 81 e 82). Entretanto, instada a se manifestar, a parte autora peticionou aduzindo que, embora o INSS tenha comprovado a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a autarquia não comprovou o cumprimento integral da obrigação de fazer consubstanciada na averbação do período reconhecido judicialmente, de 02/01/1979 a 31/10/1991, no qual laborou na qualidade de segurado especial. É o relatório. Decido. O título executivo judicial não se limitou a determinar a implantação do benefício de aposentadoria, mas fundamentou-se, primordialmente, no reconhecimento jurídico da atividade rural exercida pelo autor no período de 02/01/1979 a 31/10/1991. O reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários possui natureza declaratória e gera para o segurado o direito subjetivo de ver tal período devidamente averbado em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou em sistema correlato da Autarquia Previdenciária. Tal providência é independente da manutenção ou não do pagamento do benefício de aposentadoria no momento atual. Ainda que o autor tenha optado pelo cancelamento da aposentadoria ora concedida, o provimento judicial que validou o labor rurícola deve ser integralmente cumprido no que tange à sua escrituração administrativa. Saliente-se que a averbação é ato administrativo vinculado que decorre da imutabilidade da coisa julgada. A omissão da autarquia em registrar o período reconhecido prejudica o histórico contributivo do segurado e obsta a fruição plena dos efeitos da sentença. Portanto, assiste razão ao exequente quando afirma que a mera cessação do benefício não exaure a prestação jurisdicional devida. Dessa forma, DETERMINO a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a efetiva AVERBAÇÃO do período de 02/01/1979 a 31/10/1991 como tempo de serviço na condição de segurado especial, mediante a juntada de extrato do CNIS atualizado ou documento administrativo idôneo que demonstre o cômputo do referido intervalo no histórico do segurado JOAREZ MIQUILINO GOMES (CPF 891.775.766-91). Ressalte-se que o descumprimento injustificado desta ordem poderá ensejar a fixação de multa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas voltadas à efetivação do resultado prático equivalente, conforme autorizado pelo art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada da comprovação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR: JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A): DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por JOAREZ MIQUILINO GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sentença (Evento 50), foi julgado parcialmente procedente a pretensão para reconhecer e declarar o enquadramento do autor como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada, a contar da DER (em 02/06/2022), com tempo de contribuição de 37 anos, 06 meses e 03 dias, de acordo com a regra de transição do art. 17, parágrafo único da EC 103/2019, sendo a DIB = DER (em 02/06/2022) e a DIP em 01/06/2024, e pagar as parcelas vencidas. Comprovada a averbação do período (Evento 67). O autor manifestou não ter interesse no benefício concedido através desta ação judicial (Eventos 69 e 73). Sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com base na regra de transição do pedágio de 50%, com a RMI de R$1.457,77. Todavia em 26/12/2025, o completará 60 anos de idade, tendo direito a aposentadoria de acordo com a regra de transição do pedágio de 100% (considerando o período rural averbado neste processo) e o valor do benefício passa para R$ 2.242,61. Desta forma, requereu a desistência da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se apenas averbado o enquadramento como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991. Registrou que não recebeu nenhum dos valores da presente aposentadoria e não sacou PIS/FGTS. Nos termos da legislação previdenciária, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria, concedido judicialmente, desde que cumpridas certas exigências. IN 122/2022, art. 635, Art. 635. Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. § 1º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. § 2º Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido. Decreto 3.048/99 Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. Todavia, como tal pedido não significa renúncia ao tempo de contribuição que já tiver sido reconhecido, deve ser garantido o direito do segurado de utilizar o tempo de contribuição já reconhecido para a obtenção de novo benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA TÁCITA. Diante do não recebimento, pelo segurado, de quaisquer valores a título do benefício deferido judicialmente, é possível o reconhecimento da renúncia à aposentadoria deferida, não se cogitando de hipótese de desaposentação. Inteligência do artigo 181- B do Decreto 3.048/99. (TRF4, AG 5015002-09.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019). Dessa forma, intime-se o INSS para ciência do pedido de cancelamento da aposentadoria concedida nos presentes autos, bem como confirmar a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. Não havendo o primeiro pagamento do benefício ou o saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, deverá o INSS cancelar a referida aposentadoria. Prazo de 10 (dez) dias. Confirmado pelo INSS a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, e já constando nos autos a comprovada a averbação do período reconhecido (Evento 67), determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)