Procedimento do Juizado Especial Cível 0000743-30.2010.4.01.3804 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000743-30.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:45

Trânsito em julgado

31/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RECORRENTE: APARECIDA TEODORA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o direito às diferenças decorrentes da correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança. Inicialmente, defiro a habilitação dos herdeiros de ANTONIO TEODORO DA SILVA, o quais manifestaram concordância com a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, responsável pela fiscalização do cumprimento da obrigação.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO Conforme registrado no despacho constante do evento 142, DOC1, ANTONIO TEODORO DA SILVA, esposo da parte autora e co-autor nesta ação faleceu e deixou um filho. Assim, é necessário integrar à lide o filho Gabriel citado na certidão de óbito acostada no evento 139, DOC2. Assim, intime-se o procurador para, no prazo de 10 dias, regularizar a sucessão processual do autor falecido, oportunidade em que o herdeiro deverá se manifestar sobre a proposta apresentada pela CAIXA. Na sequência, voltem os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RECORRENTE: APARECIDA TEODORA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO No caso, a ação foi proposta por APARECIDA TEODORA DA SILVA e ANTONIO TEODORO DA SILVA. APARECIDA TEODORA DA SILVA manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pela CAIXA e informou que seu filho Antônio faleceu. Consta da certidão de óbito que este deixou um filho. Assim, intime-se o procurador para, no prazo de 30 dias, proceder à sucessão processual do autor falecido, oportunidade em que o herdeiro deverá se manifestar sobre a proposta apresentada pela CAIXA. Na sequência, voltem os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RECORRENTE: APARECIDA TEODORA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado de ANTONIO TEODORO DA SILVA para juntada da certidão de óbito mencionada no evento 131 no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para despacho/decisão.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO O STF finalizou no dia 26/05/2025 o julgamento da ADPF 165, entendendo pela constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, em relação aos índices de correção dos valores depositados nas cadernetas de poupança. Nessa mesma decisão, fixou-se o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 03/06/2025, para eventual adesão a proposta de acordo formulada pela instituição financeira. Esse Acordo Coletivo foi firmado entre diversas entidades que representam os poupadores (IDEC, FEBRAPO, ABRACON, ACADEO, ADEC, ADOCON, AUSFAR, IBCDI, PROJUST e VIRTUS) e as instituições financeiras (FEBRABAN e CONSIF), com mediação da AGU (Advocacia-Geral da União) e participação do Banco Central do Brasil (BACEN), relacionado à reparação aos consumidores que sofreram perdas nos rendimentos em suas contas de poupança, decorrentes da implementação de planos econômicos entre 1987 e 1991, sendo que em maio de 2020, na referida ADPF, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, apensa a autora APARECIDA TEODORA DA SILVA manifestou concordância com a proposta da CAIXA. Diante do exposto, intime-se o autor ANTONIO TEODORO DA SILVA para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa. Caso haja aceitação, venham os autos conclusos para homologação. Caso não haja aceitação, venham os autos conclusos para prolação de decisão monocrática de adequação ao julgado pelo STF, com a improcedência do pleito, haja vista o caráter vinculante da ADPF.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0000743-30.2010.4.01.3804/MG RELATOR: SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: APARECIDA TEODORA DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) RECORRENTE: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 20/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-30.2010.4.01.3804. RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APARECIDA TEODORA DA SILVA, ANTONIO TEODORO DA SILVA RECORRIDO: APARECIDA TEODORA DA SILVA, ANTONIO TEODORO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Processo concluso para fins de regularização da movimentação processual. MANTENHA-SE O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação. Belo Horizonte, data da assinatura. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz(a) Federal Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-30.2010.4.01.3804. RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, APARECIDA TEODORA DA SILVA, ANTÔNIO TEODORO DA SILVA RECORRIDO: APARECIDA TEODORA DA SILVA, ANTÔNIO TEODORO DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora informou a impossibilidade de acordo no presente caso. Assim, conforme decidido pela Min. Carmen Lúcia na Reclamação n. 41.952, deve ser mantida a suspensão dos processos que versem sobre os Temas n. 264, 265 e 285/STF, em atenção à decisão proferida pelo Min. Dias Tóffoli, então Relator dos Recursos Extraordinários n. 626.307 e n. 591.797, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Ante ao exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação. Belo Horizonte, data da assinatura. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz(a) Federal Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO nº 0000743-30.2010.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLÁVIO VIANA ELIAS - SP268053-A POLO PASSIVO:APARECIDA TEODORA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLÁVIO VIANA ELIAS - SP268053-A DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa, cientificando-a de que a referida instituição disponibilizou o endereço eletrônico [email protected] para atendimento de todos os autores de ações que versem sobre expurgos inflacionários em contas poupança. Em caso de inércia, reputar-se-á dispensável a aceitação expressa, de forma que a proposta será considerada aceita pela parte, nos termos do art. 432 do Código Civil. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-30.2010.4.01.3804. RECORRIDO: FLAVIO VIANA ELIAS - SP268053-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TEODORO DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BELO HORIZONTE, 9 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000743-30.2010.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: APARECIDA TEODORA DA SILVA e outros Advogado do(a)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-30.2010.4.01.3804. RECORRIDO: FLAVIO VIANA ELIAS - SP268053-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TEODORO DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BELO HORIZONTE, 9 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000743-30.2010.4.01.3804 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: APARECIDA TEODORA DA SILVA e outros Advogado do(a)

10/03/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

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