Execução Fiscal 1006216-31.2020.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1006216-31.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 22:43

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 09:36

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:02

Documento (Certidão)

09/08/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:02

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 08:32

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 23:26

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:05

Publicação

16/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006216-31.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: DIOMARIO APARECIDO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS (OAB MG143395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por ocasião da manifestação evento 73, PET1, reiterada no evento 76, PET1, o executado requereu a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, enfatizando a natureza alimentar dos valores e que estes são inferiores a 40 salários mínimos, alegando que a constrição tem prejudicado sua subsistência. Embora o recurso de apelação apresentado pelo exequente possua efeito suspensivo (artigo 1.012 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), acolho a argumentação do executado no sentido da impenhorabilidade de saldo constante em conta poupança ou corrente de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de alargar a interpretação do artigo 833, X, do CPC, de modo que “Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Na hipótese, como referido, trata-se de constrição de valor inferior a 40SM sem indícios de que o executado tenha agido fraudulentamente para ocultar bens. Ante o exposto, determino desbloqueio das contas Oficie-se à CEF para transferência, considerando-se os dados apresentados no evento 66, PET1, quais sejam: Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0001 Número da conta: 04720793-1 Tipo: Conta de pagamento CPF: 655.235.556-49 Nome: Diomário Aparecido Ferreira Silva Em seguida, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao e. TRF6. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 08:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006216-31.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO: DIOMARIO APARECIDO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): JHONATAN WILLIAN PIRES WOLKERS (OAB MG143395) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por ocasião da manifestação evento 73, PET1, reiterada no evento 76, PET1, o executado requereu a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, enfatizando a natureza alimentar dos valores e que estes são inferiores a 40 salários mínimos, alegando que a constrição tem prejudicado sua subsistência. Embora o recurso de apelação apresentado pelo exequente possua efeito suspensivo (artigo 1.012 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), acolho a argumentação do executado no sentido da impenhorabilidade de saldo constante em conta poupança ou corrente de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de alargar a interpretação do artigo 833, X, do CPC, de modo que “Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Na hipótese, como referido, trata-se de constrição de valor inferior a 40SM sem indícios de que o executado tenha agido fraudulentamente para ocultar bens. Ante o exposto, determino desbloqueio das contas Oficie-se à CEF para transferência, considerando-se os dados apresentados no evento 66, PET1, quais sejam: Banco: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0001 Número da conta: 04720793-1 Tipo: Conta de pagamento CPF: 655.235.556-49 Nome: Diomário Aparecido Ferreira Silva Em seguida, apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao e. TRF6. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

15/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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