Procedimento Comum Cível 6002973-20.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002973-20.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002973-20.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE ELIAS BORGES ADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES (OAB MG142599) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a rever a Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (nº 141.674.281-3, concedido em 08/08/2011), atualizando o salário-de-benefício com a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho (processo nº 0001329-51.2010.5.03.0143), com o pagamento das diferenças a contar da data da propositura da presente ação ? 20/03/2024, até a efetiva implantação da nova Renda Mensal Inicial, compensando-se quaisquer valores eventualmente pagos na via administrativa, a esse título, e considerando a limitação dos salários de contribuição que compuserem o PBC ao que dispõe o artigo 29, §4º, da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar o montante em atraso, referente às diferenças pecuniárias apuradas, ressalvada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia 29/06/2009; a partir de 30/06/2009, incidirá apenas a taxa equivalente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 (REsp 1.007.005/RS). Condeno o INSS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, com base no art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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