Procedimento do Juizado Especial Cível 6000802-26.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000802-26.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 07:44

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:05

Publicação

11/06/2025, 18:57

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:15

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000802-26.2025.4.06.3811/MG AUTOR: DULCIMAR MARIA MIQUELINO ADVOGADO(A): ARYELL MARY DE MORAES NORONHA CAMINHA (OAB MG125441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA, por meio da qual busca a parte autora reconhecimento de períodos especiais, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Passo a decisão. Em sede de preliminar, o INSS, devidamente citado, alegou a sua ilegitimidade passiva pelas razões expostas no evento 13, DOC1. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente entrou com o pedido em face do INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA (IMP), conforme se comprova dos documentos acostados à inicial. ISSO POSTO, acolho a preliminar arguida para determinar a exclusão do INSS e DECLARAR a incompetência absoluta deste Juízo no presente feito, bem como determinar a remessa dos autos à Comarca de Itaúna/MG, após as anotações pertinentes, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis-MG.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:23

Mero expediente

20/05/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 14:48

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:02

Confirmada

28/04/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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