Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005860-70.2018.4.01.3820 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005860-70.2018.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 04:11

Publicação

22/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0005860-70.2018.4.01.3820/MG REQUERENTE: NATALICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE FERREIRA (OAB MG120544) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada originariamente por NATALICIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informado nos autos o falecimento da parte autora (evento 81, DOC2), foi determinada a intimação do patrono para requerer a habilitação, mediante a juntada de documentos de identificação e procuração. O réu, em manifestação de evento 101, DOC1, concordou com a habilitação. 2. Assim, defiro a habilitação dos herdeiros do autor, RONEY ILIDIO DE OLIVEIRA, CPF 038.969.506 81, MARCO MARCIO DE OLIVEIRA, CPF 065.718.496-90, NATHAN ÍTALO DE OLIVEIRA, CPF 056.303.136-06 e NATALÍCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 053.243.296 73. Proceda a Secretaria as retificações na autuação, quanto à inserção dos sucessores. Consigno que os sucessores têm legitimidade de receber os valores que em vida não foram entregues ao segurado falecido, sendo que estes valores decorrem do direito que já estava, na data do óbito, incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus. 3. Após, intimem-se as partes do requisitório cadastrado (evento 76, DOC1) e, nada requerido, à migração. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratados, até o percentual máximo de 30 (trinta) por cento do valor principal. 4. Efetivado o depósito, e apenas se ainda não tiver sido levantado o respectivo valor, intime(m)-se o(s) favorecido(s) para tanto, arquivando-se em seguida o feito, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:36

Expedida/certificada

20/05/2026, 21:10

Mero expediente

20/05/2026, 21:10

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 18:06

Por decisão judicial

05/09/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 19:11

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0005860-70.2018.4.01.3820/MG REQUERENTE: NATALICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE FERREIRA (OAB MG120544) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Evento 89) em face da decisão que indeferiu o cancelamento do precatório (Evento 85). Sustenta o INSS que a decisão foi omissa ao não deixar explícito o motivo pelo qual afastou a incidência dos dispositivos legais citados (art. 100 da CRFB e art. 535, III c/c seu § 5º, do CPC), obstando o exercício da ampla defesa em recurso a ser aviado, pois não se sabe o fundamento para a nulificação da norma. Alega que com o julgamento das ADI's 2110 e 2111, se torna necessário o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial e, liminarmente, o cancelamento imediato da requisição de pagamento expedida. Acrescenta que por estar pendente de julgamento os embargos de declaração apresentados no RE 1276977, do Tema 1102, STF, poderá haver modulação de efeitos em relação a processos julgados antes das ADI's, impactando o presente caso. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivamente opostos. Contudo, sem razão a alegação de omissão. O ato atacado consignou expressamente que “Quanto à alegação do INSS de cancelamento da RPV em razão das ADI’s 2110 e 2111, sem razão. No caso, já houve julgamento favorável à parte autora, com trânsito em julgado certificado nos autos”. As ADI’s 2110 e 2111 foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e determinaram que a regra de cálculo da aposentadoria, estabelecida na Lei 9.876/1999, deve ser seguida. A decisão do STF nessas ADIs, que determinou a aplicação obrigatória da regra de transição do fator previdenciário e a exclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo, não retroage, não prejudicando segurados que receberam ou que foram à Justiça procurar o seu direito com base em entendimento do Supremo que vigorava antes do julgamento das ações diretas. Assim, o que se verificou é que não houve obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material e, sim, mera insatisfação com a solução dada à questão, motivo por que é inapropriada a via dos embargos de declaração para discutir o ponto, devendo a irresignação ser apresentada em recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los, eis que ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei n. 9.099/95. Quanto ao pedido do procurador da parte falecida, de nova concessão de prazo, apresentado em fevereiro/2025, para regular habilitação de herdeiros (Evento 94), consigno que, em caso de inexistência de dependentes titulares de pensão por morte, é necessário que todos os sucessores da parte falecida sejam habilitados no processo, para os fins do procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do CPC, para que, só então, seja autorizada a execução ou o levantamento dos valores que eram devidos ao autor da ação previdenciária. A finalidade é possibilitar que os sucessores tenham a oportunidade de agir durante a fase de habilitação, fiscalizando ou impugnando os requerimentos apresentados pelos demais habilitantes, os quais podem ter reflexo sobre sua esfera patrimonial. Já a ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto e constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Mas, como a morte da parte autora não é causa de extinção do processo executório, mas, sim, dá ensejo à habilitação dos sucessores/herdeiros, determino a suspensão dos presentes autos, nos termos dos arts. 313, I, § 1º e § 2º, c/c 687 e seguintes, do CPC, para regularização da relação processual e habilitação dos sucessores. Intimem-se. Cumpra-se. Após, suspendam-se os autos. Belo Horizonte/MG.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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