Procedimento Comum Cível 6068088-54.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6068088-54.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6068088-54.2025.4.06.3800/MG AUTOR: PEDRO SANGLARD LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) DESPACHO/DECISÃO PEDRO SANGLARD LTDA ajuíza a presente Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual requer tutela de urgência, para lhe autorizar a “(...) apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, 'inaudita altera pars', nos serviços prestados tipicamente hospitalares (procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos realizados em cirurgia plástica), os quais são de natureza hospitalar na literal expressão da palavra, independentemente do local onde sejam realizados”. Em breve síntese, aduz a parte autora que é sociedade empresária, atuando no ramo de cirurgia plástica, realizando procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos nesta especialidade. Afirma que é optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido e vem recolhendo o IR e a CSLL sob a presunção de lucro de 32% sob seu faturamento. Contudo, alega, sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n. 9.249/1995, para fins de recolhimento de tais tributos com base em alíquotas reduzidas, de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de 12% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ressalta a natureza vinculada da Ação Administrativa, que impõe ao Fisco exigir o tributo de conformidade com a lei vigente, bem assim o periculum in mora, que se expressa na possibilidade de sofrer restrições por parte do Fisco, se não recolher o tributo exigido, pedindo lhe seja concedida a tutela de urgência satisfativa, com sua confirmação em sentença de mérito. Com a inicial, procuração e documentos. Custas não recolhidas. Decido. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A parte autora pretende através da presente demanda que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que lhe obrigue a recolher o IRPJ e a CSLL sob a presunção de lucro de 32% sob seu faturamento. Em que pese se tratar de tema corriqueiramente apreciado pelo Poder Judiciário, entendo não estar presente o risco de perecimento de direito, necessário para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência. Pelo contrário, o que a parte autora busca é tão somente reduzir sua carga tributária, e, em que pese ser uma pretensão legítima, não há qualquer indício de que a cobrança da exação em análise estaria de alguma forma inviabilizando o exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. Cumprida a determinação anterior, INTIME-SE a União Federal da presente decisão, CITANDO-A, conforme requerido. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação e, em seguida, abra-se vista às partes para especificarem as provas que desejam produzir, devendo constar a necessidade e utilidade das provas requeridas. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

23/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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