Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056199-35.2014.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056199-35.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:53

Publicação

28/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0056199-35.2014.4.01.3800/MG RELATOR: RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: LAVINA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINEIA DO CARMO COELHO GOMES ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA SILVA DE ALMEIDA JORGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE TEAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCELO PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RANGEL YUNES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS DA COSTA LAGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO LOURENCO MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINETE DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MAGDA RODRIGUES DOS APOSTOLOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO FLAVIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: KATHIA REGINA VILLAR DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIA MARTINS DE MELO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEDA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA VIDAL ALVES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JURACI DA CONCEICAO CASTRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOVANE DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LILIANE LUNA BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEIA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE PALHARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 337 - 24/04/2026 - Juntado(a)

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:27

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:02

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:02

Expedida/Certificada

24/04/2026, 12:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:35

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0056199-35.2014.4.01.3800/MG RELATOR: RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: LAVINA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINEIA DO CARMO COELHO GOMES ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA SILVA DE ALMEIDA JORGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE TEAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCELO PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RANGEL YUNES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS DA COSTA LAGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO LOURENCO MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINETE DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MAGDA RODRIGUES DOS APOSTOLOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO FLAVIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: KATHIA REGINA VILLAR DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIA MARTINS DE MELO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEDA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA VIDAL ALVES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JURACI DA CONCEICAO CASTRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOVANE DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LILIANE LUNA BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEIA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE PALHARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 337 - 24/04/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0056199-35.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: LAVINA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINEIA DO CARMO COELHO GOMES ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA SILVA DE ALMEIDA JORGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE TEAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCELO PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAURA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RANGEL YUNES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS DA COSTA LAGE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO LOURENCO MACHADO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCINETE DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MAGDA RODRIGUES DOS APOSTOLOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIO FLAVIO DOS REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: KATHIA REGINA VILLAR DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: MARCIA MARTINS DE MELO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEDA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA VIDAL ALVES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JURACI DA CONCEICAO CASTRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOVANE DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LILIANE LUNA BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: LEIA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) EXEQUENTE: JOSE PALHARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ADVOGADO(A): ALBERT DO CARMO AMORIM (OAB MG072847) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Os valores incontroversos devidos ao exequente MÁRCIO LOURENÇO MACHADO já foram pagos, conforme RPV expedida (evento 156, DOC3, pág. 156), razão pela qual indefiro o pedido formulado na petição evento 223, PET_INTERCORRENTE1. A importância devida aos exequentes LUIZ CARLOS RANGEL YUNES, MARCOS DA COSTA LAGE, MARCOS FERNANDES DA FONSECA, MARCOS FERNANDES DA FONSECA, MARCIA MARTINS DE MELO, MARCIO FLAVIO DOS REIS, LEIA AZEVEDO DOS SANTOS, LEDA PIRES DE OLIVEIRA, JOSE PALHARES DE FIGUEIREDO e JOSE LUIZ DOS SANTOS foi devolvida ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017, conforme evento 218. Os exequentes requereram a expedição de nova requisição (evento 231, MANIF1). A Lei nº 13.463, de 06.07.2017, estabelece em seu artigo 2º que “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Dessa forma, poderá ser expedido novo ofício requisitório a requerimento do credor, cabendo ao Juiz requisitante definir. Por fim, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.141, firmou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." Assim sendo, e não configurada a prescrição, determino a expedição das requisições de pagamento dos valores devolvidos em nome dos exequentes, tomando-se por base os valores efetivamente recolhidos ao Tesouro Nacional (mês do recolhimento como data-base). Aguarde-se o pagamento ou o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 12216-49.2015.4.01.3800. P. I. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(284)