Procedimento Comum Cível 1004121-67.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004121-67.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004121-67.2023.4.06.3808/MG AUTOR: NEUSA MARIA PEREIRA CORREA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A): JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em ortopedia. 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O(a) perito(a) deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00, nos termos do art. 28, §1º, da Res. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). 2.5. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de cinco dias, tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência nos autos a demandar celeridade processual. 2.6. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema eProc, os honorários periciais. 3. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em cinco dias. 3.1. Após, conclusos. 4. Não havendo proposta de acordo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 dias, apresente contestação. 5. Na contestação, deverá, a parte requerida: 5.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 5.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 5.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 6. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 7. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 8. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. 9. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação da autora na petição inicial, contrária à realização do aludido ato processual (art. 319, VII, do CPC). Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004121-67.2023.4.06.3808/MG AUTOR: NEUSA MARIA PEREIRA CORREA ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A): JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que busca a parte autora o reconhecimento de arguido direito a prorrogação de auxílio-doença, cessado em 5/7/2017. Eventos 6, 11 e 13. Para análise da informação automática da possibilidade de prevenção, assim como a de que a pretensão em apreço nestes autos teria sido apreciada por meio de sentença transitida em julgado, a parte autora foi intimada a se pronunciar, assim como a juntar aos autos a integralidade do processo de n.º 1702-08.2018.4.01.3808. Em resposta a parte autora mencionou: a) que o objeto do presente processo é decorrente "de indeferimento de prorrogação de benefício, com documentos novos não trazidos a juízo em outra oportunidade"; b) não se trata, pois, de “mesmo objeto”, mesmo que tenham sido julgados processos anteriores com pedidos de benefício análogo ao que ora se requer; c) que quando da realização da Perícia Médica Judicial o perito confirmará o agravamento da doença da requerente e dos seus sintomas, corroborando com os Relatórios Médicos Atualizados anexados com a inicial, os quais trazem informações acerca do agravamento das doenças da requerente. E é exatamente o agravamento de doenças e sintomatologias que permite o juízo sobre a quebra da tríplice identidade onde o objeto passa a ser diferente. Junto ao evento 16 arguiu a parte autora ter solicitado o desarquivamento do processo de n.º 1702-08.2018.4.01.3808, e pugnou por prazo para juntada da cópia dos autos. Já junto ao evento31, arguiu que embora requerido, não foi feito o desarquivamento, e que a consulta sobre o andamento do requerimento estava indisponível. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. A reedição de pedido fundado no mesmo indeferimento administrativo do benefício encontra óbice na coisa julgada (arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do CPC). A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC: Art.508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Dessa forma, havendo agravamento do quadro de saúde, cabe ao segurado, ao invés de reeditar a ação anterior, primeiramente formular novo requerimento administrativo no qual serão examinadas a incapacidade e a atual condição de segurado, nos termos definidos no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral (Tema 350). Pois bem. No evento 6 consta a petição inicial e a sentença proferida nos autos do processo de n.º 1702-08.2018.4.01.3808, também movido pela parte autora em desfavor do INSS, por ter este indeferido requerimento por benefício por incapacidade formulado em 22/3/2018 (NB 622.445.016-5). Na peça inicial do referido processo, relata a parte autora que era segurada da Previdência Social, e esteve afastada por auxílio doença, de 18/06/2014 a 15/04/2015 e de 15/09/2015 a 05/07/2017, "quando realizou nova perícia e constatado que não estava mais incapaz para o trabalho". Já na sentença proferida nos autos do processo de n.º 1702-08.2018.4.01.3808 em 8/4/2019 foi consignado que "a real condição da parte autora foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução (fls. 32/38). Neste particular, o perito nomeado manifestou-se conclusivamente no sentido de que a autora é portadora de Espondilose lombar sem compressão neurológica (CID M47), condição esta que não lhe retira a capacidade laborai, mostrando-se, portanto, capaz para o trabalho (quesito 8- fl. 35)". Desta forma, concluí-se que quanto ao pleito por benefício por incapacidade formulado em 22/3/2018, tanto em sede administrativa, quanto na esfera judicial, não foi reconhecido que a enfermidade que afetava a parte autora lhe causava incapacidade. Enfim, considerando a necessidade de verificar se esta demanda gira em torno de controvérsia já solucionada por sentença transitada em julgado, e tendo em vista a dificuldade relatada pela parte autora, DETERMINO à Secretaria que junte aos autos a cópia integral do processo de n.º 1702-08.2018.4.01.3808 e dela dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(85)