Procedimento Comum Cível 6003612-65.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003612-65.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:48

Confirmada

28/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 09:25

Publicação

22/05/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003612-65.2025.4.06.3813/MG RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 51 - Apelação(ões) interposta(s). 2 – Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. 3 – Após, remetam-se os autos ao TRF – 6ª Região sem baixa na distribuição. Governador Valadares, 20/05/2026. (assinado eletronicamente)

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:54

Mero expediente

20/05/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 06:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:34

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003612-65.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WENDELL ALVES HORTA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, requerendo a parte embargante, em síntese, a modificação da sentença embargada, alegando fazer jus ao abatimento deferido em percentual correspondente a período superior àquele reconhecido pelo referido decisum. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Nesse contexto, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, caso queira, apresentar contrarrazões às apelações interpostas pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo retromencionado e não sendo arguida(s) preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6. Havendo interposição de recurso pela parte recorrida ou suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões com fundamento no art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo legal, findo os quais os autos deverão ser encaminhados ao TRF6. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

29/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003612-65.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WENDELL ALVES HORTA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, requerendo a parte embargante, em síntese, a modificação da sentença embargada, alegando fazer jus ao abatimento deferido em percentual correspondente a período superior àquele reconhecido pelo referido decisum. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Nesse contexto, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, caso queira, apresentar contrarrazões às apelações interpostas pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo retromencionado e não sendo arguida(s) preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6. Havendo interposição de recurso pela parte recorrida ou suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões com fundamento no art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo legal, findo os quais os autos deverão ser encaminhados ao TRF6. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003612-65.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WENDELL ALVES HORTA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito da parte autora, WENDELL ALVES HORTA, ao abatimento de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato FIES, correspondente à soma de 20 (vinte) meses de trabalho em Equipe de Saúde da Família e 14 (quatorze) meses de trabalho no âmbito do SUS durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 6º-B, II e III, da Lei nº 10.260/2001. CONDENAR os réus, de forma solidária e nas suas respectivas esferas de competência, a adotarem as providências necessárias para a efetivação do abatimento ora reconhecido. O Banco do Brasil S/A deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao recálculo do saldo devedor, aplicando a redução de 34%, e apresentar nos autos o novo demonstrativo de débito e o respectivo plano de amortização. DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização do contrato FIES do autor, a contar da intimação desta sentença, até a efetiva apresentação do novo plano de amortização pelo agente financeiro, conforme determinado no item anterior. Fica vedada a inscrição do nome do autor e de seus fiadores em cadastros de restrição ao crédito por débitos relacionados ao contrato em discussão. Diante da sucumbência recíproca, mas mínima por parte do autor, que decaiu de parte do pedido quantitativo, mas obteve o reconhecimento do direito pleiteado, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do abatimento de 34% sobre o saldo devedor na data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas finais (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003612-65.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WENDELL ALVES HORTA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA manejada por WENDELL ALVES HORTA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO, o abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento firmado, correspondente a 75 (setenta e cinco) meses trabalhados ao atendimento em regiões prioritárias em estratégia familiar e na atuação no período da COVID-19 pelo período de julho/2017 a dezembro/2018, maio/2021 a dezembro/2022 e junho/2023 até os dias atuais. Na inicial, a parte autora alega que: a) firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2013 para custear sua graduação em medicina; b) desde 2017 atua como médico em equipes de saúde da família em municípios de Minas Gerais classificados como áreas de carência de profissionais, além de ter trabalhado na linha de frente do SUS durante a pandemia de COVID-19, em períodos detalhados e comprovados por documentos anexos; c) o saldo devedor do FIES é de R$ 171.154,47; d) tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado nessas condições, totalizando 75 meses (61 meses em áreas prioritárias e 14 meses durante a pandemia), o que corresponde a 75% de abatimento, estimado em R$ 128.365,85. Requereu tutela de urgência. Vieram conclusos. Decido. O pedido de tutela foi requerido na modalidade de urgência e em caráter incidental, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 300 do CPC/2015 que dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos sabidamente cumulativos. A partir do exame sumário e superficial, própria das liminares, entendo que a argumentação autoral não merece acolhida. Na espécie, pretende a parte autora que este juízo determine o abatimento do saldo devedor referente a 1% por mês de trabalho (75 no total) pela sua atuação na linha de frente contra COVID-19, consoante a norma estabelecida no art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001, o qual dispõe: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (…) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº. 14.024, de 2020). (...) § 4º. O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior (Redação dada pela Lei nº. 14.024, de 2020). (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III, do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº. 14.024, de 2020). § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. Como se vê, o direito ao abatimento das parcelas mensais no contrato de financiamento estudantil não é automático e irrestrito, uma vez que tanto o 6-B da Lei 10.260/2001 quanto a Portaria nº. 203/2013 do Ministério da Saúde estabelecem requisitos que devem ser devidamente atendidos para que as benesses em questão sejam concedidas. Não houve comprovação cabal, pelos documentos trazidos, de que o autor tenha atuado desde 2017 como médico em equipes de saúde da família em municípios de Minas Gerais classificados como áreas de carência de profissionais (na forma da mencionada Portaria). Aliás, sequer se sabe, por ora, se o autor fez o requerimento necessário para operacionalização do desconto (veja-se que o email de Ev, COMP5, é ato unilateral que está destituído de eventual comprovante de protocolo), o que torna ainda mais indispensável a oitiva prévia dos réus. Ademais, não se contata a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no presente caso pelo fato de que a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, não havendo situação de urgência a ensejar o deferimento antecipado do provimento final. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal, ocasião em que também deverão especificar as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC). Sendo o caso, poderão apresentar proposta de acordo por escrito. Apresentadas as contestações (e/ou eventual proposta de acordo), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Cumpridas essas determinações, se nada mais for requerido, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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