Procedimento do Juizado Especial Cível 6003941-75.2024.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003941-75.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

02/06/2026, 03:45

Trânsito em julgado

02/06/2026, 02:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:21

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:34

Confirmada

11/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:40

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003941-75.2024.4.06.3825/MG AUTOR: MARCOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SILVA MARQUES (OAB MG171318) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos: a) RECONHEÇO a perda de objeto quanto ao pedido de implantação do benefício, eis que já deferido na via administrativa; b) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora, MARCOS FERNANDES DE SOUZA, CPF: 74869426668, os valores retroativos do benefício pensão por morte de Josiane Ferreira Xavier (instituidora), no período compreendido entre 01/10/2024 a 28/11/2024. O pagamento das parcelas vencidas no período supramencionado deverá ocorrer por meio de requisição de pagamento, cujo valor, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Sem efeitos prospectivos, não cabe concessão de tutela provisória, devendo o valor retroativo ser quitado depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 100 da CF/88.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 00:33

Expedida/certificada

01/05/2026, 00:33

Procedência em Parte

01/05/2026, 00:33

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:48

Publicação

11/06/2025, 18:57

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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