Apelação Cível 6003865-53.2025.4.06.3813 - TRF6

Apelação Cível 6003865-53.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:36

Publicação

03/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003865-53.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003865-53.2025.4.06.3813/MG APELANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 592.616/RS, Relator Ministro Nunes Marques, Tema 118, afetado em 10/10/2008), a questão constitucional relativa à Possibilidade de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e, em 24/08/2020, iniciou o julgamento da repercussão geral, que até essa data ainda não foi concluído. Também aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.233.096/RS, Relator Ministro Dias Tóffoli, Tema 1.067, afetado em 26/09/2019, publicado no DJ de 18/10/2019), a questão constitucional relativa à possibilidade de inclusão de valores de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ao seguinte fundamento: “é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte. Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.” Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange tanto a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto a exclusão do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF referente aos temas invocados. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 18:17

Confirmada

28/02/2026, 17:52

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:46

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/02/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:13

Confirmada

22/01/2026, 10:13

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:38

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 19:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003865-53.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003865-53.2025.4.06.3813/MG APELANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO Aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 592.616/RS, Relator Ministro Nunes Marques, Tema 118, afetado em 10/10/2008), a questão constitucional relativa à Possibilidade de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão e, em 24/08/2020, iniciou o julgamento da repercussão geral, que até essa data ainda não foi concluído. Também aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.233.096/RS, Relator Ministro Dias Tóffoli, Tema 1.067, afetado em 26/09/2019, publicado no DJ de 18/10/2019), a questão constitucional relativa à possibilidade de inclusão de valores de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão, ao seguinte fundamento: “é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte. Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.” Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange tanto a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto a exclusão do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF referente aos temas invocados. Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003865-53.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: NUCLEO OFTALMOLOGICO DR. RIMACK FILHO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB PE011338) DESPACHO/DECISÃO "Vistos em Inspeção" NÚCLEO OFTALMOLÓGICO DR. RIMACK FILHO LTDA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar inaudita altera parte, contra ato atribuído ao SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG. Postula, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições para o PIS e para a COFINS, especificamente no que tange à inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores correspondentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), bem como dos próprios PIS, COFINS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Consta basicamente da inicial que: a) A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços, sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS; b) A base de cálculo do PIS e da COFINS, historicamente atrelada ao faturamento, sofreu alterações legislativas, notadamente com a Lei nº 9.718/98 (cujo §1º do art. 3º foi declarado inconstitucional e posteriormente revogado), as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e, mais recentemente, a Lei nº 12.973/2014; c) A Lei nº 12.973/2014 alterou o conceito de receita bruta para fins de PIS/COFINS, remetendo ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, o qual, por sua vez, também modificado pela mesma lei, passou a incluir no conceito de receita bruta os tributos sobre ela incidentes (art. 12, §5º do DL 1.598/77); d) Tal inclusão (ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS) é reputada inconstitucional e ilegal pela Impetrante, por violar o conceito de receita (que não abarcaria valores destinados a terceiros, como os tributos), o art. 110 do CTN, e por configurar "cálculo por dentro" ou "tributo sobre tributo", prática não admitida para as contribuições em tela; e) Invoca, em abono à sua tese, a decisão do STF no RE nº 574.706-RG (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnando pela aplicação analógica ao ISS; f) Menciona também o RE nº 592.616 (Tema 118), que trata especificamente da exclusão do ISS da base do PIS/COFINS, e o RE nº 1.233.096/RS, que discute a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, ambos com repercussão geral reconhecida pelo STF; g) Requer, liminarmente, o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo de suas bases de cálculo os valores do ISS, do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL, e, ao final, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade da sistemática de cálculo e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. É breve relatório. Decido. De início, anota-se que nas ações de natureza mandamental a concessão da liminar requer, além da demonstração do fumus boni iuris, risco de que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida na hipótese de concessão desta apenas na sentença (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), hipótese não evidenciada nos autos. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora" (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região (AG 1006088-03.2022.4.01.0000, TRF1, PJe 24/03/2022 PAG.) Logo, considerando que não há comprovação de existência de débito fiscal em fase de execução ou inscrito em dívida ativa, está ausente um dos requisitos para o deferimento da liminar, qual seja o periculum in mora. Em que pesem os documentos e argumentos elencados na inicial, fato é que não se verifica nos autos a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, sendo razoável aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo eletrônico e do rito mandamental. Desta forma, não encontro nas alegações da parte impetrante fato extremo que reclame urgência na imediata apreciação do pedido liminar, sem prejuízo de revisitação do pedido por ocasião da sentença. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar. Intime-se a parte impetrante para juntar, no prazo de 10 dias, o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para informações, vista à União (PFN) na forma da Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II, para manifestação no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF, retornando conclusos para sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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