Procedimento Comum Cível 6003661-09.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003661-09.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003661-09.2025.4.06.3813/MG RÉU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo requerido CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, alegando a parte embargante, em síntese, que os honorários advocatícios fixados na sentença, correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, seria irrisório, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, motivo pelo qual deveriam ser fixados por apreciação equitativa. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que a questão trazida pela parte embargante já foi devidamente analisada e decidida pela sentença embargada e os fundamentos trazidos pela embargante em seus embargos revelam apenas uma discordância do mencionado réu com a os critérios adotados pelo decisum embargado na fixação dos ônus sucumbenciais, previstos no art. 85, § 2º, do CPC, não evidenciando, portanto, qualquer vício no julgado. Nesse contexto, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intimem-se os requeridos desta decisão, bem como para, caso queiram, apresentarem contrarrazões à apelação interposta pela parte autora, no prazo legal. Transcorrido o prazo retromencionado e não sendo arguidas preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6. Havendo interposição de recurso pela parte recorrida ou suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões com fundamento no art. 1.009, § 2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões e/ou manifestar(em)-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais os autos deverão ser encaminhados ao TRF6. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

23/06/2026, 00:00

Confirmada

06/06/2026, 00:13

Publicação

02/06/2026, 05:31

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003661-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MAX JUNIOR DA SILVA BELMIRO CIARBELLA ADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) RÉU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando tais verbas com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

01/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 16:31

Documento (Certidão)

27/05/2026, 13:48

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:05

Improcedência

26/05/2026, 18:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 18:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003661-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MAX JUNIOR DA SILVA BELMIRO CIARBELLA ADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO MAX JUNIOR DA SILVA BELMIRO CIARBELLA ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum contra a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, o PRESIDENTE DA OAB SECCIONAL MINAS GERAIS e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL, requerendo a concessão de liminar determinando aos réus que atribuam pontuação máxima referente à questão nº 4 e à peça prático-profissional ou, caso não seja possível, a manutenção do autor no exame unificado de ordem, possibilitando a ele participar da prova prático-profissional do 44º Exame de Ordem Unificado e, caso não seja aprovado, seja assegurada participação na “repescagem” do 45º Exame de Ordem Unificado. Consta da inicial, em síntese, que: a) o autor participou do 41º Exame de Ordem Unificado da OAB e foi aprovado na prova objetiva; b) com a aprovação na primeira fase do exame, realizou a segunda fase do referido Exame da Ordem dos Advogados do Brasil; c) elaborou as repostas das questões e da peça prático-profissional em conformidade com os parâmetros exigidos pelo espelho de correção, mas os requeridos não atribuíram a pontuação correta; d) para tentar reverter a situação, o requerente interpôs recurso administrativo; e) os réus indeferiram o recurso e mantiveram o ato arbitrário que ilegalmente malbaratou a nota do autor na questão de nº 4 e na peça prático-profissional; f) no mérito, requereu a declaração de nulidade do ato que engendrou correção arbitrária e subtraiu pontuação do autor, a declaração do direito do autor de ser considerado aprovado, assegurando-lhe todos os efeitos decorrente disso ou, caso não seja possível, a determinação de uma nova correção, assegurando a majoração da nota do autor para, no mínimo, 6,0 pontos. A parte autora foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos cópia integral da decisão que analisou o seu recurso administrativo referente à correção da prova prático-profissional do 41º Exame de Ordem Unificado. A parte autora promoveu a emenda da inicial e apresentou o documento respectivo no evento 8. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar pressupõe a presença de dois requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença de ambos os requisitos sobreditos. Vejamos. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para a inscrição como advogado é necessária a aprovação em Exame de Ordem, dentre outros requisitos. O Exame de Ordem será regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, na forma do §1º do referido artigo. O Exame de Ordem foi regulamentado pelo Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 485 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). É firme a jurisprudência pátria no sentido de que não cabe ao poder judiciário rever as questões do exame da OAB ou mesmo os critérios de correção da banca examinadora, salvo nos casos em que há incompatibilidade da matéria cobrada e o conteúdo programático previsto no edital ou no caso de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - EXAME DA ORDEM UNIFICADO - SEGUNDA FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE AO EDITAL OU ERRO MATERIAL: NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O STF/Pleno (RG-RE nº 632.853/CE), em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas. 2 - Esta Corte pontua que, a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalício (TRF1/T7, AC nº 0041952- 56.2012.4.01.3400, Des. Fed. HERCULES FAJOSES). 3 - No concreto, pretende a impetrante que seja considerado erro material da banca examinadora tratar a decadência trabalhista, no respectivo item da prova, como "instituto jurídico preliminar e não como a seu ver seria (e assim deveria ter sido mencionada), "questão prejudicial de mérito", o que, todavia, configura legítimo critério de definição de abordagem do conteúdo do edital e critério de correção, herméticos - ambos - ao Poder Judiciário. 3.1 - Até porque ("obter dictum"), ao final do dito questionamento, a questão indagava, de forma explícita e objetiva, sobre qual instituto jurídico deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito, dissipando - assim - qualquer eventual dúvida remanescente que quiçá pudesse haver da parte do examinando, o que mais derrui qualquer alegação de direito líquido e certo. 4 - Apelação não provida. (AMS 1002804-58.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2021.) No caso em análise, o requerente alega que a banca examinadora não considerou adequadamente suas respostas na questão nº 4 e na peça prático-profissional, prejudicando sua pontuação final. Contudo, analisando a resposta ao recurso interposto, constata-se que a banca examinadora apresentou justificativa para o indeferimento da respectiva impugnação, consignando que “a omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase” (Evento 8, ANEXO1). O edital do 41º Exame de Ordem Unificado, em seu item 3.5.11, estabelece que "o texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação". A análise das alegações do requerente revela que sua insurgência se dirige aos critérios de correção adotados pela banca examinadora, matéria que, conforme a jurisprudência consolidada, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da banca, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE, estabeleceu que "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". No entanto, no presente caso, o requerente não demonstrou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, limitando-se a questionar os critérios de correção adotados pela banca. Quanto ao alegado decisum citra petita no julgamento do recurso administrativo, o impetrante não comprovou de forma inequívoca que a banca deixou de apreciar pontos essenciais de seu recurso, tratando-se de alegação que demanda análise mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da fase liminar. Dessa forma, não verifico a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris). Quanto ao perigo da demora, o autor não comprovou que eventual não concessão da medida liminar causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que se considere a reprovação no exame como prejudicial à carreira do autor, os efeitos de uma decisão definitiva poderão ser implementados em momento oportuno, sem prejuízo irreparável. Ante o exposto, indefiro a concessão da Tutela de Urgência pleiteada. Defiro o pedido de Gratuidade Judiciária, considerando que a declaração de hipossuficiência financeira anexada aos autos. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Juntadas as contestações, vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção, bem como indicando, clara e objetivamente, os pontos controversos sobre os quais recairá eventual prova. Fica desde já assente que não procedido da forma ora determinada preclusa estará a oportunidade de fazê-la. No mesmo prazo supra fixado fica facultado à parte autora a possibilidade de manifestar-se sobre a contestação e documento(s) apresentado(s). Após, vista a parte ré para especificar suas provas. Nada requerido, faça-se imediata conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003661-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MAX JUNIOR DA SILVA BELMIRO CIARBELLA ADVOGADO(A): WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO "Vistos em Inspeção" Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Max Junior da Silva Ciarbella Belmiro em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e da Fundação Getúlio Vargas - FGV, objetivando a anulação de ato que considerou incorreta a correção da sua prova prático-profissional (peça e questão 4) referente à 2ª fase do 41º Exame de Ordem Unificado, com a consequente majoração de sua nota e aprovação no certame, ou, alternativamente, a realização de nova correção ou a manutenção do autor no exame. O autor informa na petição inicial que interpôs recurso administrativo para reverter a pontuação atribuída, indicando o atendimento aos quesitos do espelho de correção. Afirma, ainda, que "Os réus indeferiram o recurso e mantiveram o ato arbitrário que ilegalmente malbaratou a nota do autor". É o relatório do necessário. Decido. Considerando a necessidade de se analisar os exatos termos da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo autor, a qual constitui documento essencial para a completa compreensão da controvérsia e para a análise da regularidade do procedimento administrativo e dos fundamentos da negativa, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos cópia integral da decisão que analisou o seu recurso administrativo referente à correção da prova prático-profissional do 41º Exame de Ordem Unificado. A ausência da referida decisão impede a análise adequada do interesse processual, na modalidade necessidade/adequação, bem como dos limites da impugnação administrativa e da resposta oferecida pela banca examinadora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

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