Execução Fiscal 6002594-43.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Sanitárias
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/04/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto
Partes do Processo
VALDECY RAMALHO DOS SANTOS
CPF
006.***.***-70
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CAMILA GOMES TEIXEIRA
OAB/MG 203818
·
CPF
087.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Por decisão judicial
14/04/2026, 10:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/04/2026, 03:00
Por decisão judicial
05/03/2026, 09:21
Mero expediente
06/02/2026, 14:53
Conclusão (para despacho)
04/02/2026, 02:52
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
11/12/2025, 11:58
Decurso de Prazo
31/10/2025, 01:06
Confirmada
16/10/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 19:25
Expedida/certificada
06/10/2025, 16:51
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 12:49
Documento (Certidão)
17/09/2025, 08:25
Confirmada
08/09/2025, 13:36
Conclusão (para despacho)
08/09/2025, 11:44
Expedida/certificada
08/09/2025, 11:41
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Por decisão judicial
14/04/2026, 10:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/04/2026, 03:00
Por decisão judicial
05/03/2026, 09:21
Mero expediente
06/02/2026, 14:53
Conclusão (para despacho)
04/02/2026, 02:52
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
11/12/2025, 11:58
Decurso de Prazo
31/10/2025, 01:06
Confirmada
16/10/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 19:25
Expedida/certificada
06/10/2025, 16:51
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 12:49
Documento (Certidão)
17/09/2025, 08:25
Confirmada
08/09/2025, 13:36
Conclusão (para despacho)
08/09/2025, 11:44
Expedida/certificada
08/09/2025, 11:41
Expedição de documento (Ofício)
08/09/2025, 11:39
Documento (Outros documentos)
04/09/2025, 10:25
Depósito de Bens/Dinheiro
23/07/2025, 08:21
Documento (Outros documentos)
18/07/2025, 16:37
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 12:37
Publicação
11/06/2025, 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002594-43.2024.4.06.3813/MG EXECUTADO: VALDECY RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GOMES TEIXEIRA (OAB MG203818) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face de VALDECY RAMALHO DOS SANTOS para cobrança dívida ativa inscrita da CDA de n° 4.078.000170/24-19 que acompanha a inicial. Após a citação do executado, efetuou-se a constrição da importância de R$ 13.633,39, via SISBAJUD (evento 12.1). Em manifestação de evento 18.2, a executada requereu: a) gratuidade de justiça; b) desbloqueio das quantias da conta poupança que estariam resguardadas pelo instituto da impenhorabilidade (art. 10 da Lei 6.830/80 e art. 833, X, do CPC) e; c) intimação da exequente para manifestar acerca da proposta de parcelamento para pagamento da dívida. Intimada, a ANVISA demandou que a executada juntasse aos autos a comprovação de que as contas bloqueadas possuem natureza de conta poupança (evento 19.1). Decorrido o prazo, a exequente peticionou (eventos 25.1 e 26.1) pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a conversão do valor penhorado em pagamento e posterior desbloqueio das contas. Ante o exposto, deverá a Secretaria: 1. Intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos as 3 últimas declarações de Imposto de Renda, para subsidiar a análise do cabimento da gratuidade. 2. Ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança, proceder à transferência dos valores penhorados em favor do exequente. Comprovada a transferência, intime-se a exequente para manifestação. Após, conclusos. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.
26/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 20:27
Expedida/certificada
20/05/2025, 17:45
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 12:16
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 12:24
Decurso de Prazo
06/02/2025, 01:05
Conclusão (para despacho)
05/02/2025, 10:29
Confirmada
26/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
16/12/2024, 11:14
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 16:47
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 15:14
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 10:55
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 10:39
Confirmada
11/12/2024, 10:34
Expedida/certificada
09/12/2024, 15:05
Ato ordinatório
09/12/2024, 15:05
Documento (Outros documentos)
09/12/2024, 15:03
Documento (Outros documentos)
04/12/2024, 11:47
Documento (Outros documentos)
03/12/2024, 11:43
Mero expediente
18/11/2024, 16:57
Conclusão (para despacho)
04/09/2024, 12:03
Decurso de Prazo
15/08/2024, 01:01
Documento (Mandado)
07/08/2024, 16:26
Mandado
30/07/2024, 11:39
Expedição de documento (Mandado)
30/07/2024, 10:49
Mero expediente
18/07/2024, 14:56
Conclusão (para despacho)
11/04/2024, 10:53
Distribuição (sorteio)
10/04/2024, 17:53
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2025, 00:00