Execução Fiscal 6002594-43.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

VALDECY RAMALHO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA GOMES TEIXEIRA

OAB/MG 203818

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

05/03/2026, 09:21

Mero expediente

06/02/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 02:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:06

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:25

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:49

Documento (Certidão)

17/09/2025, 08:25

Confirmada

08/09/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:44

Expedida/certificada

08/09/2025, 11:41

Todas as movimentações(50)

Por decisão judicial

14/04/2026, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

05/03/2026, 09:21

Mero expediente

06/02/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 02:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 11:58

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:06

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:25

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:49

Documento (Certidão)

17/09/2025, 08:25

Confirmada

08/09/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:44

Expedida/certificada

08/09/2025, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:25

Depósito de Bens/Dinheiro

23/07/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:37

Publicação

11/06/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002594-43.2024.4.06.3813/MG EXECUTADO: VALDECY RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA GOMES TEIXEIRA (OAB MG203818) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face de VALDECY RAMALHO DOS SANTOS para cobrança dívida ativa inscrita da CDA de n° 4.078.000170/24-19 que acompanha a inicial. Após a citação do executado, efetuou-se a constrição da importância de R$ 13.633,39, via SISBAJUD (evento 12.1). Em manifestação de evento 18.2, a executada requereu: a) gratuidade de justiça; b) desbloqueio das quantias da conta poupança que estariam resguardadas pelo instituto da impenhorabilidade (art. 10 da Lei 6.830/80 e art. 833, X, do CPC) e; c) intimação da exequente para manifestar acerca da proposta de parcelamento para pagamento da dívida. Intimada, a ANVISA demandou que a executada juntasse aos autos a comprovação de que as contas bloqueadas possuem natureza de conta poupança (evento 19.1). Decorrido o prazo, a exequente peticionou (eventos 25.1 e 26.1) pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a conversão do valor penhorado em pagamento e posterior desbloqueio das contas. Ante o exposto, deverá a Secretaria: 1. Intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos as 3 últimas declarações de Imposto de Renda, para subsidiar a análise do cabimento da gratuidade. 2. Ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança, proceder à transferência dos valores penhorados em favor do exequente. Comprovada a transferência, intime-se a exequente para manifestação. Após, conclusos. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 20:27

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:24

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 10:29

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:39

Confirmada

11/12/2024, 10:34

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:05

Ato ordinatório

09/12/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:47

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 11:43

Mero expediente

18/11/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 12:03

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:01

Documento (Mandado)

07/08/2024, 16:26

Mandado

30/07/2024, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2024, 10:49

Mero expediente

18/07/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 10:53

Distribuição (sorteio)

10/04/2024, 17:53