Recurso Inominado Cível 6004019-69.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6004019-69.2024.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004019-69.2024.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao recorrido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004019-69.2024.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA, CPF: 18326287601, o benefício salário-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados da data do nascimento do(a) filho(a) Lorena Vieira do Val (02/02/2024). O INSS deverá pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento, as parcelas vencidas no período supramencionado, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujo importe será apurado após o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Sem efeitos prospectivos, não cabe concessão de tutela provisória, devendo o valor retroativo ser quitado depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 100 da CF/88.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004019-69.2024.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) DESPACHO/DECISÃO REDESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, mantidos os horários, local, links e demais comandos do despacho anterior. Janaúba, data e assinatura infra. (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004019-69.2024.4.06.3825/MG AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) DESPACHO/DECISÃO REDESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/2025, mantidos os horários, local, links e demais comandos do despacho anterior. Janaúba, data e assinatura infra. (assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00