Procedimento Comum Cível 6008592-10.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008592-10.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE LUIZ CORREA FILHO ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, IV, c/c art, 320, ambos do CPC/15.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008592-10.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE LUIZ CORREA FILHO ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo de períodos em que laborou para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG e para o Município de Januária. Contudo não esclarece o tipo de vínculo mantido com os referidos entes (se estatutário ou celetista), nem o órgão de previdência destinatário das contribuições recolhidas nos períodos. Havendo período(s) laborado(s) sob o regime estatutário, deverá o ente público expedir certidão de tempo de contribuição (CTC), nos termos exigidos pela legislação previdenciária (art. 130 de Decreto 3.048/99), a qual deverá abranger apenas o(s) período(s) em que o requerente verteu contribuições para o regime próprio (RPPS). Cabe à parte obter a documentação, de forma regular, junto ao instituto de previdência respectivo, sendo certo que, em caso de erros ou dúvidas, a questão deve ser resolvida com o ente público respectivo. Se houver necessidade de esclarecimentos quanto a lei municipal ou estadual, também cabe à parte a produção de prova, nos termos do art. 376 do CPC/15. Ressalto que a CTC é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA: CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS NO RGPS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – Turma Nacional de Uniformização – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0001626-24.2013.4.01.3819 – Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito – Data do julgamento: 21/11/2018 – DJe 27/11/2018). Por outro lado, se esteve vinculado ao DER/MG e ao Município de Januária como “empregado” e, portanto, filiado ao RGPS, conforme registrado no CNIS de evento 1, PROCADM29, pp. 20-27, deverá apresentar Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC fornecida pelo ente público empregador. Nesse sentido, dispõe o art. 69 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28/03/2022, que: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. Intime-se a parte autora para esclarecer e demonstrar o tipo de vínculo mantido com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER MG e com o Município de Januária nos períodos de reconhecimento pretendido, bem como para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC expedidas pelos referidos entes, conforme acima exposto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 485, inciso IV c/c art. 320, ambos do CPC/2015). Apresentado(s) documento(s), dê-se vista ao INSS por igual prazo. Após, voltem os autos conclusos. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008592-10.2024.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: JOSE LUIZ CORREA FILHO ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/02/2025, 11:01

Incompetência

12/02/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 21:54

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 15:28

Mero expediente

22/11/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:24

Distribuição (sorteio)

06/08/2024, 13:44

Documentos

•01/06/2026, 00:00