Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006706-26.2013.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006706-26.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:03

Publicação

11/06/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006706-26.2013.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ELCIO MARTINS BARCELOS ADVOGADO(A): ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) ADVOGADO(A): ODILIA MARIA ANDRADE LESSA (OAB MG072391) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, constata-se que a procuração à pág. 16 do evento 81 - VOL2 foi outorgada apenas aos advogados Dr. João Batista Tito Lessa e Dra. Odília Maria Andrade Lessa, e que à pág. 154 do evento 81 - VOL2 foi juntado substabelecimento com reservas ao Dr. Alexis Júlio Berto. As consultas de inscritos extraídas do site da OAB/MG anexadas ao evento 117 atestam que os advogados Dr. João Batista Tito Lessa e Dra. Odília Maria Andrade Lessa faleceram. Conforme a jurisprudência do Eg. STJ, a autorização expressa de substabelecimento na procuração vincula o próprio mandante ao advogado substabelecido e, assim, o falecimento do advogado substabelecente não extingue os poderes do substabelecido, cujos poderes subsistem até eventual revogação (AREsp 1799884, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/03/2023; REsp 1996487, Rel. MIn. Mauro Campell Marques, EREsp n. 111.294/PR, DJe 08/09/2022). Contudo, quanto ao levantamento dos honorários sucumbenciais, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 26, preceitua que o advogado substabelecido, com reservas de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, o que, em caso de falecimento do substabelecente, impõe a habilitação do seu espólio ou dos seus sucessores. Assim, indefiro o pedido de expedição da requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais em nome do advogado Dr. Alexis Júlio Berto (evento 105), já que o mesmo foi constituído através de substabelecimento com reservas (pág. 154 do evento 81 - VOL2). 2. Intime-se o Dr. Alexis Júlio Berto para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do espólio ou do(s) sucessor(es) da Dra. Odília Maria Andrade Lessa, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara – SSJBH

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:45

Outras Decisões

20/05/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:56

Documento (Certidão)

19/05/2025, 12:38

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:08

Documento (Certidão)

10/03/2023, 18:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006706-26.2013.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ELCIO MARTINS BARCELOS ADVOGADO(A): ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) ADVOGADO(A): ODILIA MARIA ANDRADE LESSA (OAB MG072391) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, constata-se que a procuração à pág. 16 do evento 81 - VOL2 foi outorgada apenas aos advogados Dr. João Batista Tito Lessa e Dra. Odília Maria Andrade Lessa, e que à pág. 154 do evento 81 - VOL2 foi juntado substabelecimento com reservas ao Dr. Alexis Júlio Berto. As consultas de inscritos extraídas do site da OAB/MG anexadas ao evento 117 atestam que os advogados Dr. João Batista Tito Lessa e Dra. Odília Maria Andrade Lessa faleceram. Conforme a jurisprudência do Eg. STJ, a autorização expressa de substabelecimento na procuração vincula o próprio mandante ao advogado substabelecido e, assim, o falecimento do advogado substabelecente não extingue os poderes do substabelecido, cujos poderes subsistem até eventual revogação (AREsp 1799884, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 03/03/2023; REsp 1996487, Rel. MIn. Mauro Campell Marques, EREsp n. 111.294/PR, DJe 08/09/2022). Contudo, quanto ao levantamento dos honorários sucumbenciais, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 26, preceitua que o advogado substabelecido, com reservas de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, o que, em caso de falecimento do substabelecente, impõe a habilitação do seu espólio ou dos seus sucessores. Assim, indefiro o pedido de expedição da requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais em nome do advogado Dr. Alexis Júlio Berto (evento 105), já que o mesmo foi constituído através de substabelecimento com reservas (pág. 154 do evento 81 - VOL2). 2. Intime-se o Dr. Alexis Júlio Berto para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do espólio ou do(s) sucessor(es) da Dra. Odília Maria Andrade Lessa, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara – SSJBH

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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