Mandado de Segurança Cível 6021709-55.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6021709-55.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6021709-55.2025.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES PARTE AUTORA: LIDIA DOS SANTOS DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARCOS DE SOUZA (OAB MG226932) ADVOGADO(A): IASMIN DE PAULA VALADARES BARBOSA (OAB MG228558) PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 19:29

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:47

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:50

Confirmada

30/03/2026, 09:50

Publicação

30/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6021709-55.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDIA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): PATRICIA MARCOS DE SOUZA (OAB MG226932) ADVOGADO(A): IASMIN DE PAULA VALADARES BARBOSA (OAB MG228558) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:28

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:28

Recebimento

26/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6021709-55.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021709-55.2025.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE AUTORA: LIDIA DOS SANTOS DIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA MARCOS DE SOUZA (OAB MG226932) ADVOGADO(A): IASMIN DE PAULA VALADARES BARBOSA (OAB MG228558) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6021709-55.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: LIDIA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): PATRICIA MARCOS DE SOUZA (OAB MG226932) ADVOGADO(A): IASMIN DE PAULA VALADARES BARBOSA (OAB MG228558) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva: a) o reconhecimento e homologação da autodeclaração da Impetrante como pessoa parda, considerando a constância e a coerência da autodeclaração, a identidade racial, seus traços fenotípicos, bem como sua origem familiar, em total consonância com o que foi reconhecido para sua irmã gêmea, já homologada como pessoa negra (parda) pela própria Universidade Federal de Ouro Preto; b) a consequente matrícula no curso de Engenharia Geológica da Universidade Federal de Ouro Preto, garantindo seu acesso imediato às aulas que têm início no dia 5 de maio, a fim de evitar a perda do semestre letivo e o risco de prejuízo irreparável à Impetrante, que seria injustificável dada a proximidade do início das aulas. Alega, em apertada síntese, que: a) em 24 de fevereiro de 2025, recebeu resposta padronizada e genérica da banca, nos seguintes termos: “Conhecida a autodeclaração étnico-racial justificada do(a) candidato(a), formalizada no ato da matrícula e apresentada em vídeo, e observando as suas características físicas visíveis (fenótipo), esta banca não o(a) identifica como uma pessoa negra.”; b) diante da negativa, foi apresentado pedido de reavaliação em 26 de fevereiro de 2025, com novo vídeo, reforçando sua autodeclaração e chamando expressamente a atenção para o fato de sua irmã gêmea ter sido aprovada na mesma condição; c) nunca houve qualquer contradição quanto à identidade étnico-racial das irmãs, que compartilham traços fenotípicos compatíveis com o pertencimento ao grupo racial pardo, nos termos das diretrizes do IBGE e das normas aplicáveis às ações afirmativas; d) em 12 de março de 2025, a candidata recebeu nova negativa padronizada da banca; e) evidente e inaceitável paradoxo: duas irmãs com idêntica aparência fenotípica, oriundas do mesmo núcleo familiar, submetidas ao mesmo processo seletivo e avaliadas sob os mesmos critérios objetivos, mas com desfechos diametralmente opostos. Postergada a liminar para após as informações. Informações apresentadas. Decido. De início, vale ressaltar que este juízo, como regra, respeita a avaliação das bancas. Reiterada a chancela ao critério de heteroidentificação pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar tese com repercussão geral no julgamento da ADC 41/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, segundo a qual: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa”. Ademais: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas. (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). No entanto, o caso dos autos é diferente, na medida em que para a irmã gêmea idêntica da Impetrante foi confirmada a sua autodeclaração. Assim, com base nos mesmos aspectos fenotípicos, uma foi reconhecida e a outra não. Constou das informações (destaquei): (...) A autora Lídia dos Santos Dias, CPF 135.090.686-70, teve a matrícula indeferida na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), mediante a publicação da Portaria Prograd n. 19/2025 (documento 0909055, anexo), a qual formalizou a invalidação da sua autodeclaração étnico-racial em sede de parecer final, após a fase recursal. A parte autora exerceu o direito ao contraditório e à defesa por meio da interposição de pedido de reavaliação, submetendo-se a segundo procedimento complementar de validação da sua autodeclaração étnico-racial, como disposto pelo art. 5º da Portaria Prograd n. 17/2025 (documento 0909057, anexo), que divulgou o parecer desfavorável (invalidação), emitido pela Comissão de Verificação - Cota para Negros. Na solicitação da matrícula e no pedido de reavaliação, Lídia dos Santos Dias declarou-se negra, de cor/raça parda (0909044 e 0909058). Em ambos os documentos, a autora atestou ciência de que a sua autodeclaração étnico-racial seria submetida aos procedimentos complementares de validação, realizados por comissões designadas pela UFOP, as quais formariam seus pareceres, tomando por referência, exclusivamente, o seu fenótipo (características físicas visíveis), desconsiderada a ascendência e o parentesco colateral. A autora foi convocada para matrícula em vaga reservada para candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas - reserva de vaga LI_PPI -, no curso de Engenharia Geológica - Bacharelado (GEO). A matrícula da autora foi cancelada após o encerramento dos procedimentos complementares de validação da sua autoidentificação como negra, de cor/raça parda, os quais concluíram pelo não reconhecimento da mesma como negra e, portanto, não validando o direito de ocupação de vaga reservada para candidatos negros (pretos ou pardos). (...) No caso em tela, a invalidação da autodeclaração étnico-racial firmada pela autora decorreu de observação fenotípica realizada por duas bancas, as quais não a identificaram como sujeito de direito para ocupação de vaga reservada para candidatos negros (pretos ou pardos), nos termos da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) e do Edital Prograd n. 91/2024. A primeira banca foi composta por 5 membros (parecer anexo, documento 0909052) e a segunda, na fase recursal, composta por 7 membros (parecer anexo, documento 0909053), totalizando 12 (doze) avaliações. (...) Por solicitação do Mandado de Segurança n. 6021709-55.2025.4.06.3800/MG, informamos que a irmã da autora, Lidiane dos Santos Dias, convocada na chamada regular do SiSU - Edição única de 2025, para o curso de Engenharia Geológica (GEO) e também selecionada para ocupação do mesmo tipo de reserva de vaga (LI_PPI) foi igualmente submetida aos procedimentos de validação da sua autodeclaração étnicoracial (heteroidentificação). A irmã Lidiane, porém, teve as suas imagens (fotografias, identidade e vídeo) observadas por outra banca da Comissão de Verificação - Cota para Negros e, nesse caso, o grupo, também composto por 5 membros, acompanhou a sua autoidentificação como candidata negra, de cor/raça parda, e validou a sua condição de beneficiária da política pública. A matrícula da referida irmã encontra-se registrada e a mesma está apta a frequentar as atividades acadêmicas. Considerando os vídeos anexados à inicial, bem como as identidades acostadas, verifica-se que a Impetrante e sua irmã apresentam idêntico fenotipo, sendo incoerente o resultado diametralmente oposto alcançado no caso em tela. Assim, ainda que tenham sido examinadas por bancas distintas, a UFOP poderia ter sanado a incoerência ao analisar o recurso interposto. Todavia, insistiu em manter a desigualdade aos iguais, ensejando, nesse contexto, a pronta atuação do Judiciário para corrigir tal distorção. Nessas razões, DEFIRO A LIMINAR para reconhecer e homologar, na linha do que já foi reconhecido para a irmã gêmea pela própria UFOP, a autodeclaração da Impetrante, como pessoa parda, determinando, ainda, a matrícula no curso aprovado (Engenharia Geológica da Universidade Federal de Ouro Preto), caso esteja dentro do número de vagas após o presente reconhecimento, garantindo, em sendo o caso, o acesso imediato às aulas, que já se iniciaram, a fim de evitar a perda do semestre letivo. Intimem-se com urgência, devendo a UFOP manifestar-se nos autos, em 10 dias, esclarecendo a situação da Impetrante. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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