Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047967-29.2017.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047967-29.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 18:19

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:04

Publicação

02/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0047967-29.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOSE HENRIQUE PESSOA PINTO COELHO ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A): REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora, por seus advogados, em petições Eventos 141 e 161 a expedição de requisitório complementar, uma vez que o cálculo que embasou a requisição de pagamento expedida nestes autos aplicou a TR como índice de correção monetária, alega que deverão ser apurados novos cálculos com aplicação de correção monetária INPC, de acordo com decisão do STF. Não assiste razão à parte autora. Em se tratando de acordo, sentença homologatória (Evento 94) transitada em julgado, há de ser observado, no que se refere à atualização monetária, o padrão sempre apresentado pelo INSS no qual se aplicava a Lei 11.960/09 (vide proposta de acordo, Evento 80), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 do CJF), sendo que os cálculos anexados em 23/01/2019 (Evento 104) foram elaborados em consonância com os critérios estabelecidos no supramencionado Manual, que utiliza a TR como índice de correção monetária. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou recurso próprio questionando os critérios de correção monetária, operando-se, pois, o trânsito em julgado. Assim, verifico que a questão suscitada pela parte autora nas petições Eventos 141 e 161, trata-se de matéria que deveria ter sido atacada no momento oportuno, por meio de recurso próprio dirigido à instância competente. Desse modo, a atualização dos valores da condenação obedeceu aos termos do acordo proposto pelo INSS, homologado por sentença, em observância à coisa julgada. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:47

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:08

Mudança de Classe Processual

15/08/2025, 00:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:58

Confirmada

02/06/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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