Procedimento Comum Cível 6012471-25.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6012471-25.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 09:28

Publicação

17/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6012471-25.2024.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: FABIO GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 12/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:50

Expedida/certificada

14/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:08

Publicação

10/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012471-25.2024.4.06.3807/MG AUTOR: FABIO GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): GINA ANDRADE FERREIRA DA SILVA (OAB MG134323) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE JESUS (OAB MG141033) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para reconhecer como especiais os seguintes períodos, laborados pelo autor na empresa Elster Medição de Água Ltda: 01/07/2004 a 07/12/2005; 01/09/2008 a 31/08/2012 e 01/09/2012 a 31/01/2016, devendo o INSS averbá-los como especiais. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à concessão da aposentadoria, bem como de reconhecimento, como especiais, dos períodos de 03/12/1998 a 28/02/2001 e 01/02/2016 a 01/03/2019. Condeno o autor no pagamento de honorários honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º da Lei 9289/96)

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 20:03

Procedência em Parte

06/02/2026, 20:03

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

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