Procedimento Comum Cível 6003783-19.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003783-19.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARIA DO SOCORRO APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO BYLL BRAGANCA GOMES (OAB MG142630) ATO ORDINATÓRIO {Atentar ao item 5} A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003783-19.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DO SOCORRO APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO BYLL BRAGANCA GOMES (OAB MG142630) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA. A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia. O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora): a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora): b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003783-19.2025.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DO SOCORRO APARECIDA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO BYLL BRAGANCA GOMES (OAB MG142630) DESPACHO/DECISÃO 1- Para que seja concedida a antecipação da tutela é necessário que, além de prova inequívoca e convencimento pelo magistrado da verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ré. No caso dos autos, não restaram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, questão a recomendar o não deferimento da liminar, o que nas ações previdenciárias só ocorrerá em casos especialíssimos. Ausentes os requisitos do art. 294 do CPC/2015, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 2- Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3- Pelo atual procedimento comum, preenchidos os requisitos essenciais da peça inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC). Porém, dada a precária estrutura no tocante à presença de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta Subseção, a fim de que se possa atender ao disposto no artigo 334 do CPC e levando-se em consideração o grande número de ações distribuídas, flexibilizo o procedimento comum e determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, advertindo-a, desde logo, de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Cientifique-a de que, no prazo da contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 336 do CPC). Ressalto ainda, que a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo e havendo expressa manifestação de vontade de pelo menos uma das partes, poderá ser designada audiência. 4- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). 5- Requerida a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, para sentença. Cite-se. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

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