Procedimento Comum Cível 6003785-86.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6003785-86.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003785-86.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE FERNANDES DA PAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO (OAB MG227083) ADVOGADO(A): EUDERLANY ESTEVES DOS REIS (OAB MG153546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico combinada com repetição de indébito, indenização por danos MATERIAIS E morais por JOSE FERNANDES DA PAZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB). Em decisão proferida no dia 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, no bojo da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236/DF, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Além disso, determinou o Ministro Relator a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da referida APDF. Diante disso, em cumprimento ao determinado na MC - ADPF n. 1.236/DF, SUSPENDA-SE o presente feito, até ulterior decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Ipatinga, data e assinatura infra.

30/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/09/2025, 15:51

Publicação

11/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003785-86.2025.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE FERNANDES DA PAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO (OAB MG227083) ADVOGADO(A): EUDERLANY ESTEVES DOS REIS (OAB MG153546) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos à época da distribuição da ação, não sendo a matéria em análise qualquer das exceções previstas no §1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. Portanto, no caso dos autos, a competência do Juizado Especial para o processamento do feito é absoluta. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte. 3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1209914, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/02/2011). Já o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, autoriza o Juiz a se pronunciar a respeito de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da 2ª Vara Federal da Subseção de Ipatinga/MG para processar o presente feito, e determino a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Incompetência

20/05/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:33

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:31

Documento (Certidão)

20/05/2025, 07:14

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 07:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00