Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004173-20.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

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Partes do Processo

JANDIR VICENTE ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS ROSA BACCARINI

OAB/MG 194917·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6004173-20.2024.4.06.3815/MG REQUERENTE: JANDIR VICENTE ROSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ROSA BACCARINI (OAB MG194917) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários de advogado. Retifique-se a autuação, substituindo a classe de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) por PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos Pa Turma Recursal.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/01/2025, 13:48

Expedida/certificada

17/01/2025, 13:43

Incompetência

17/01/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 13:58

Distribuição (sorteio)

06/11/2024, 14:38

Documentos

•26/05/2025, 00:00