Procedimento Comum Cível 0038422-66.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0038422-66.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0038422-66.2016.4.01.3800/MG AUTOR: WALTERCIDES JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANE LEROY RIBEIRO (OAB MG074781) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO (OAB MG210542) RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita desde a petição inicial, instruído com declaração de hipossuficiência, sem que houvesse apreciação expressa do requerimento ao longo da fase de conhecimento (fls. 01/20 do evento 49, DOC2). Posteriormente, após a extinção do feito por desistência, reiterou o pedido, juntando nova declaração de hipossuficiência e documentação destinada a demonstrar sua atual situação financeira e de saúde, notadamente tratamento médico decorrente de moléstia grave (evento 132, DOC1). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, inexistindo nos autos elementos aptos a afastar tal presunção. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Consigno que a concessão da gratuidade não afasta a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, mas acarreta a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:48

Publicação

11/06/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0038422-66.2016.4.01.3800/MG AUTOR: WALTERCIDES JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANE LEROY RIBEIRO (OAB MG074781) ADVOGADO(A): GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO (OAB MG210542) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se o AUTOR para se manifestar sobre as petições dos eventos 123 e 125, no prazo de quinze dias. Belo Horizonte, #{dataAtual} assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:05

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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