Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6005571-38.2024.4.06.3803 - TRF6

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6005571-38.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6005571-38.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: ESTER DAMIANA DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Neste cumprimento, intimados para os fins do art. 535 do CPC, os representantes da Procuradoria Regional Federal (DNIT) impugnaram integralmente a pretensão de crédito em pauta, afirmando que o instituidor do direito, servidor do extinto DNER, José Ferreira Santana, teria, a tempo e modo, aderido a acordo administrativo e, portanto, recebido as diferenças ora pleiteadas por sua sucessora. Posteriormente, determinou-se aos representantes do DNIT que trouxessem aos autos prova documental dessa alegação, uma vez expressamente ressalvado no título judicial a exclusão do direito nas hipóteses de prévio acordo. Ocorre que, intimado, o executado arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o servidor não integraria os quadros do órgão (evento 28). Conclusos. Decido. Com efeito, a derradeira manifestação encaminhada pelo DNIT apresenta-se contraditória à anterior informação de que o servidor, antes pertencente aos quadros do DNER, teria aderido a acordo administrativo. Igualmente, não há nos autos informação da data em que o mesmo teria se aposentado, especialmente, se antes ou depois da Lei 10.233/2001. Assim sendo, por ora, rejeito a arguição de ilegitimidade e, por conseguinte, mantenho a autarquia no polo passivo da lide. Lado outro, determino a inclusão da União, a fim de que, igualmente, manifeste-se sobre a presente pretensão de crédito, esclarecendo a situação funcional do instituidor do direito de crédito em testilha e, caso disponha da documentação referenciada pelo DNIT, que comprove nos autos a formalização do apregoado acordo. Prazo: 30(trinta) dias. Com as manifestações, renove-se a conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)