Execução Fiscal 6002163-05.2025.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 6002163-05.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002163-05.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO: LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) DESPACHO/DECISÃO A parte executada renova pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando, em síntese, que: a) o montante bloqueado, no valor de R$ 19.421,51 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), é impenhorável, pois constitui capital de giro indispensável à manutenção de suas atividades empresariais; b) o valor é essencial para o pagamento de salários, fornecedores, combustível e outras despesas operacionais; c) incide, na hipótese, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC (evento 36). Junta farta documentação, incluindo folhas de pagamento, notas fiscais de despesas e extratos bancários. Ouvida a exequente, retornam conclusos os autos. Brevemente relatado, decido. Em análise anterior (evento 27), este juízo manteve a constrição por entender que a empresa executada não havia demonstrado, de forma inequívoca, o comprometimento de suas atividades em razão do bloqueio. Contudo, a nova manifestação da requerente (evento 36) altera substancialmente o quadro probatório dos autos. Com efeito, nos casos de penhora sobre ativos financeiros de pessoa jurídica, assinalo que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC somente teria lugar caso cabalmente demonstrado o comprometimento à manutenção das próprias atividades empresariais. Nota-se que a executada, qualificada como empresa de pequeno porte (EPP), instrui o pedido de desbloqueio com folhas de pagamento de salários, faturas de combustível, boletos de consórcios de veículos da frota, notas fiscais de peças e manutenção, contrato de aluguel da sede, entre outros (evento 36). À evidência, os documentos comprovam de modo satisfatório que as despesas correntes da empresa, seja com a folha salarial (de aproximadamente R$ 59.464,80), sejam com sua frota (combustível, pedágio, manutenção), superam em muito o valor constrito, evidenciando que o bloqueio recaiu sobre recursos essenciais e de circulação imediata. Nesses termos, com amparo na documentação acostada, DEFIRO o pedido da executada para imediato desbloqueio/devolução dos saldos constritos. Uma vez consolidada a transferência do(s) saldo(s) para conta judicial, conforme ID 072025000066979565, solicite-se à agência da CEF/PAB/JF, via painel eletrônico, a restituição dos valores respectivos à conta n.º 0560271-8, agência 00265, do Banco Bradesco. Em seguida, tendo em vista o parcelamento realizado nos autos, suspenda-se o presente feito até que sejam formulados novos requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002163-05.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO: LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) DESPACHO/DECISÃO Emitida a ordem de bloqueio, a parte executada comparece aos autos, sustentando, em síntese, que (a) no corrente mês de maio aderiu ao parcelamento das CDAs objeto dos autos; (b) desse modo, requer o desbloqueio dos valores que foram bloqueados através da ordem da SISBAJUD; (c) assim, requer a suspensão da execução do débito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Ouvida a exequente, retornam conclusos os autos. Brevemente relatado. DECIDO. A respeito do tema, expressamente dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Assevero que a adesão a parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão de sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, mantêm-se as garantias prestadas no curso do processo, de modo que a liberação somente se revelaria possível com concordância expressa da parte exequente. Outrossim, o desate da questão se amolda ao decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.012, conforme tese assim fixada: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso em pauta, o pedido de adesão ao parcelamento do crédito se deu em 12/05/2025 e a concessão/negociação em 17/05/2025 (Evento 24, PET1), cinco dias após a constrição via SISBAJUD, realizada em cumprimento da ordem judicial. Casuisticamente, tratando-se de constrição anterior à formalização do acordo, o panorama não acarreta automática suspensão da exigibilidade dos valores anteriormente constritos. Quanto a liberação do(s) saldo(s) constrito(s), nos casos de penhora sobre ativos financeiros de pessoa jurídica, assinalo que o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC somente teria lugar caso cabalmente demonstrado o comprometimento à manutenção das próprias atividades empresariais. Nesses termos, ausente circunstância fática a infirmar a penhora realizada nos autos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. De conseguinte, determino a transferência do montante bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos. Requisitem-se as providências por meio eletrônico (SISBAJUD). No mais, tendo em vista o parcelamento realizado nos autos, suspenda-se o presente feito até que sejam formulados novos requerimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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