Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012746-83.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012746-83.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6012746-83.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 00077858020034013803/MG) RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) INTERESSADO: ROCHA CAPITAL PAULISTA LTDA ADVOGADO(A): TATIANA SANTOS ROSA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 25/05/2026 - RESPOSTA

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:27

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:44

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:47

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:28

Confirmada

25/04/2026, 23:59

Comunicação eletrônica

17/04/2026, 19:33

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6012746-83.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) INTERESSADO: ROCHA CAPITAL PAULISTA LTDA ADVOGADO(A): TATIANA SANTOS ROSA RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido, reiterado pela parte exequente, para que se esclareça o momento processual em que serão eventualmente requisitadas as competentes verbas honorárias sucumbenciais. Conclusos. Decido. Com efeito, para que não remanesçam obscuridades, pontue-se que, nas hipóteses relativas a execuções individuais de títulos formados em precedentes ações coletivas, o arbitramento, como regra, faz-se por ocasião do encerramento da fase de cumprimento de sentença, como aliás, é próprio de quaisquer deliberações relativas à sucumbência. Por excesso, ressalve-se, em casos específicos, especialmente naqueles em que não há lide entre as partes, visando albergar os ideais públicos de celeridade e eficiência processuais, por conveniência, autoriza-se a antecipação desse pagamento, como meio de se encerrar em definitivo o debate, enxugando-se o significativo acervo. A medida, inclusive, protege o interesse público, cediço que o transcurso do tempo agiganta as obrigações e seus patamares contábeis. Assim sendo, não se constata a apontada "omissão", tampouco indeferimento da percepção da verba, cujo direito, inclusive, encontra-se legitimamente declarado pelos Tribunais pátrios. Confronte-se, nessa medida, o que diz o Tema 973 da Corte de Justiça: O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No caso em pauta, contudo, já requisitadas as quantias principais, impõe-se aguardar o encerramento da fase de CS para que se realizem os exames relativos à sucumbência. Intimem-se. A seguir, renove-se a suspensão do feito até creditamento dos requisitórios ou novas deliberações/pedidos, o que primeiro ocorrer. Uberlândia, 3 de novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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