Cumprimento de sentença 1000458-72.2019.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000458-72.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/02/2026, 15:24

Mudança de Parte

25/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:52

Publicação

09/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000458-72.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO GOMES ADVOGADO(A): JOSE LEONARDO HEMETRIO (OAB MG166056) INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA ADVOGADO(A): JOSE LEONARDO HEMETRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação em que a sucessora MARIA APARECIDA GOMES, na condição de herdeira de JOSE GERALDO GOMES, em razão de sua morte, busca autorização judicial para o ingresso na lide, em substituição à parte autora falecida. Junta certidão de dependente junto ao INSS (evento 121.7 e 121.8). Decido. A habilitação em ações previdenciárias ocorre na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Eis a redação do art. 112 da Lei 8.213/1991: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que confirma a preferência dos dependentes legais habilitados à pensão por morte sobre os sucessores (herdeiros) definidos na lei civil, para o recebimento de eventuais valores devidos ao falecido segurado instituidor do benefício (Tema Repetitivo 1057/STJ; Recurso Especial nº 1.856.967 - ES, publicado em 28.06.2021). Assim, considerando que a requerente é dependente de JOSE GERALDO GOMES, tendo a autarquia previdenciária reconhecido o direito à pensão por morte, deve ser admitida no feito para dar prosseguimento à demanda previdenciária. Defiro a habilitação da requerente. Regularize-se o cadastro do polo ativo nos autos. Mantenha-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1043307-84.2021.4.01.0000, conforme determinado no evento 97.1.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 10:29

Expedida/certificada

05/02/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:33

Confirmada

30/01/2026, 09:33

Expedida/certificada

28/01/2026, 09:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000458-72.2019.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO GOMES ADVOGADO(A): JOSE LEONARDO HEMETRIO (OAB MG166056) INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES ADVOGADO(A): CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA ADVOGADO(A): JOSE LEONARDO HEMETRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação em que a sucessora MARIA APARECIDA GOMES, na condição de herdeira de JOSE GERALDO GOMES, em razão de sua morte, busca autorização judicial para o ingresso na lide, em substituição à parte autora falecida. Junta certidão de dependente junto ao INSS (evento 121.7 e 121.8). Decido. A habilitação em ações previdenciárias ocorre na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Eis a redação do art. 112 da Lei 8.213/1991: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que confirma a preferência dos dependentes legais habilitados à pensão por morte sobre os sucessores (herdeiros) definidos na lei civil, para o recebimento de eventuais valores devidos ao falecido segurado instituidor do benefício (Tema Repetitivo 1057/STJ; Recurso Especial nº 1.856.967 - ES, publicado em 28.06.2021). Assim, considerando que a requerente é dependente de JOSE GERALDO GOMES, tendo a autarquia previdenciária reconhecido o direito à pensão por morte, deve ser admitida no feito para dar prosseguimento à demanda previdenciária. Defiro a habilitação da requerente. Regularize-se o cadastro do polo ativo nos autos. Mantenha-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1043307-84.2021.4.01.0000, conforme determinado no evento 97.1.

06/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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