Procedimento Comum Cível 0002771-43.2007.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002771-43.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:16

Publicação

10/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002771-43.2007.4.01.3814/MG AUTOR: IVONE JOSE NACIF (Sucessão) ADVOGADO(A): RAFAEL SOARES FIRMINO (OAB MG104369) ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de falecimento de IVONE JOSE NACIF, no dia 07/12/2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos evento 137, DOC2, e considerando a documentação juntada (documentos de identidade, comprovante de endereço, procuração e demonstração do grau de parentesco) por JOSE HORTA ROBERTO, CPF 12730661620, MARIA DAS GRACAS ROBERTO SODRE, CPF 60872055604, ROSALIA ROBERTO NACIF BRANGIONI, CPF 55992056653, ROSANGELA ROBERTO NACIF ALEIXO, CPF 67931316649, SONIA ROBERTO NACIF, CPF 44842619600, STELA ROBERTO NACIF, CPF 292.946.306-68, VANIA ROBERTO NACIF, CPF 61624209653, WELTON ROBERTO NACIF, CPF 27411257672 na condição de filhos, DEFIRO a respectiva habilitação, devendo a secretaria realizar a retificação da autuação, dando baixa na parte falecida e inserindo os sucessores. Ato continuo translade esta decisão para o o agravo 00325558520124010000. Suspenda-se os autos até que sobrevenha a decisão do agravo.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2025, 19:04

Mero expediente

06/12/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:25

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:15

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:45

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:03

Publicação

07/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002771-43.2007.4.01.3814/MG AUTOR: IVONE JOSE NACIF ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ADVOGADO(A): RAFAEL SOARES FIRMINO (OAB MG104369) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 30 dias, emende a petição de habilitação, indicando nome completo de cada herdeiro, estado civil, eventual união estável, ocupação, número de inscrição no CPF, e-mail, residência e domicílio, além do grau de parentesco com a falecida. Destaco que esse requerimento possui natureza equivalente à petição inicial, uma vez que os sucessores assumirão a posição do autor na demanda. Assim, a correta identificação das partes e a comprovação do vínculo familiar são indispensáveis ao andamento do processo. Nos termos do artigo 319, § 2º, do Código de Processo Civil, exige-se a individualização das partes: Art. 319 – […] II – Os nomes completos, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. Os documentos anexados à habilitação devem ser apresentados de maneira estruturada e identificados para otimizar a análise, em conformidade com o artigo 14 da Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2023, que rege o sistema eProc. Conforme essa normativa, todas as peças essenciais à instauração da ação e demais manifestações processuais devem ser digitalizadas e corretamente classificadas. Para tanto, devem ser juntados: Documento pessoal da sucessora MARIA DAS GRAÇAS ROBERTO. Os herdeiros ROSALINA ROBERTO NACIF, ROSANGELA ROBERTO NACIF, SONIA ROBERTO NACIF e VANIA ROBERTO NACIF; deverão, igualmente, apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação, ou seja, emitido nos últimos três meses, Tal documento deve estar em nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada, documentalmente, a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta. Declaração sobre a existência ou não de dependentes habilitados à pensão por morte, se aplicável. Além disso, conforme o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cabe às partes que recorrem ao Poder Judiciário expor suas pretensões com clareza e objetividade, delimitando adequadamente suas demandas. Após a regularização, a CAIXA será intimada a se manifestar no prazo de 15 dias. Caso as pendências não sejam sanadas dentro do período estipulado, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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