Mandado de Segurança Cível 1045429-10.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1045429-10.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 18:01

Trânsito em julgado

24/03/2026, 18:01

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:56

Publicação

11/06/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1045429-10.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MATHEUS DRUMOND ARMANELLI TELLES ADVOGADO(A): MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, concedo a segurança impetrada para tornando definitiva a medida liminar assegurar ao Impetrante o direito de ministrar aulas de tênis de campo, bem como decretar a nulidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/000874, junto ao CREF6/MG, tendo em conta a referida atividade de instrutor de tênis de campo não é exclusiva de profissional de Educação Física e não há comando normativo que exija a inscrição desses instrutores nos Conselhos Regionais de Educação Física, tal como reconhecido pelo STJ, no tema 1149, cuja observância é obrigatória (CPC, art. 927,III). Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016, de 2009). Incabíveis, na espécie, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma da Lei (CPC, art. 82, § 2º). Incabível, na espécie, reexame necessário (CPC, art. 496, § 4º, II). Oficie-se ao Juiz Relator do Agravo de Instrumento. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Documento (Mandado)

23/05/2025, 13:43

Documento (Mandado)

23/05/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:57

Confirmada

23/05/2025, 11:57

Mandado

20/05/2025, 18:54

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 18:41

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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