Mandado de Segurança Coletivo 6018478-20.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 6018478-20.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6018478-20.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ACIC - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONTAGEM ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE GALVAO (OAB MG128863) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo ACIC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CONTAGEM contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, com pedido de liminar, em caráter de evidência, para: “para reconhecer o direito de seus associados ao aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagem e demais insumos no processo de industrialização independente da natureza da saída da mercadoria ser imune ou não tributada (NT); e, para determinar à Autoridade que cesse qualquer ato coator que objetive tolher ou impedir as associadas da Impetrante de registrarem e/ou aproveitarem os créditos de IPI, inclusive dos últimos cinco anos, vinculados à aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos com saída imune ou não tributada, devidamente atualizados pela SELIC. Ao final, requer: “(ii) ao final, confirmando-se a liminar deferida, seja concedida segurança, em definitivo, a fim de: a) assegurar o direito das associadas da Impetrante ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos, com saída imune ou não tributada, em razão da correta interpretação do art. 11 da Lei nº 9.779/99; b) declarar o direito das associadas à Impetrantes à restituição, à compensação e à escrituração do que deixou de ser aproveitado nos cinco anos anteriores à impetração deste writ com créditos tributários federais administrados pela Receita Federal, sem que haja limitações temporais para o aproveitamento do crédito, uma vez que realizada a habilitação, nos termos da jurisprudência do STJ, devidamente atualizados pelo índice previsto para a atualização de débitos federais (SELIC).” O valor da causa foi arbitrado em R$200.000,00. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas, juntou procuração e documentos. A impetrante apresentou emenda à inicial, apresentando pedido de tutela de evidência, com fundamento no julgamento do STJ do Tema 1247 dos Recursos Repetitivos. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Em caráter preliminar registro que o mandado de segurança possui regulamentação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, o que afasta o regime das tutelas provisórias (de urgência e de evidência) previstas no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação subsidiária. Quanto à impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto compensação tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4296, considerou inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 12.016/09, na parte em que esse dispositivo proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários. Já a vedação do artigo 170-A do CTN não se mostra relevante para o caso em apreço. E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4296, também considerou inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 22 da Lei 12.016/09, que exigia a prévia manifestação do representante da pessoa jurídica de direito público. Assim, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. Verifica-se a presença do requisito da plausibilidade jurídica na tese sustentada pelo impetrante, a qual encontra respaldo na decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1247, quando foi firmada a tese de que "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". O julgado restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (STJ - REsp 1.976618/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, D.J: 23/04/2025).” No tocante ao perigo da demora, verifica-se que o risco de autuação ou exigência tributária é iminente, dada a prática reiterada da Administração Tributária em vedar o aproveitamento de créditos de IPI nas hipóteses de saídas não tributadas. Dessa forma, a teor da decisão em sede de recursos repetitivos (Tema STJ 1247), deve ser concedida a providência almejada. Registro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a matéria em apreço em regime de repercussão geral (ARE 1.293.130, Rel. MIN LUIZ FUX, e-DJF 08/01/2021), firmando a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, com acórdão publicado em 14/12/2021 (Tema 1056/STJ) assentou que os limites subjetivos do título executivo judicial formado pela via do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, b, da CF) não se restringem apenas aos associados que, ao tempo da propositura da ação, constem da lista anexa à petição inicial ou estejam efetivamente filiados à entidade autora (REsp 1.845.716, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14/12/2021). Com base na fundamentação desenvolvida, defiro o pedido de liminar, em favor dos associados da impetrante, para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagem e demais insumos no processo de industrialização independente da natureza da saída da mercadoria ser imune ou não tributada; e, para determinar à autoridade coatora que cesse qualquer ato coator que impeça as associadas do direito ao aproveitamento de tais créditos. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da determinação supra, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO - PFN) (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Manifestando a União interesse em ingressar no feito, providencie a Secretaria desta Vara sua inclusão no polo passivo. Ultrapassado o prazo para as informações, dê-se vista ao MPF. Em seguida, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

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