Procedimento do Juizado Especial Cível 1001056-69.2018.4.01.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001056-69.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001056-69.2018.4.01.3811/MG RECORRENTE: ADEMAR FALCONI ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 70), com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 53): "(...) 3. No que tange ao mérito, no julgamento do Tema 235, a TNU fixou tese reconhecendo o caráter geral da GACEN, o que implica o direito ao recebimento da gratificação pelos servidores inativos que têm direito à integralidade e paridade no mesmo patamar pago aos ativos (PUIL nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 25/02/2021). 4. Assim, uma vez reconhecido o caráter geral da GACEN, que é paga de forma desvinculada de qualquer avaliação de desempenho, e considerando que o autor tem direito à paridade, faz ele jus ao recebimento da dita gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o réu a pagar a gratificação de desempenho GACEN ao autor, respeitada a prescrição quinquenal, nos mesmos moldes e patamares devidos aos servidores da ativa, bem como condená-lo ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios desde a citação e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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